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I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Num País duramente atingido por décadas de política de direita, a apreciação da

proposta de Orçamento do Estado para 2018 tem de ser feita a partir do seu conteúdo concreto, do sentido das

suas medidas e, naturalmente, das opções que são feitas perante a necessária resposta aos graves problemas

nacionais.

Valorizamos o facto de este Orçamento do Estado consolidar as medidas de reposição de direitos, salários

e rendimentos, tomadas nos últimos dois anos, e dar novos passos nessa reposição.

Quem se preocupa com as condições de vida dos trabalhadores e do nosso povo tem de valorizar o facto de

haver em 2018 um novo aumento de pensões e reformas, de se aliviar o IRS aos trabalhadores, particularmente

aos que têm rendimentos mais baixos, e de serem devolvidos direitos aos trabalhadores da Administração

Pública.

Fazemo-lo sem esconder a nossa discordância das opções que limitam a resposta que era possível e

necessária encontrar para os problemas estruturais do País. É preciso sublinhar que a proposta de Orçamento,

globalmente, está longe de corresponder à resposta necessária para enfrentar o nível de degradação da situação

do País e das condições de vida provocadas pela política de direita, da responsabilidade de sucessivos governos

do PS, do PSD e do CDS, e, sobretudo, distante da exigência que a situação reclama e das possibilidades reais

para lhe responder.

Dívida, euro, regras e políticas da União Europeia pesam de forma particularmente negativa, para lá das

exigências externas. As metas de redução do défice que o Governo impõe a si próprio limitam o ritmo e o alcance

da reposição de direitos e rendimentos que se exigem e do investimento público necessário.

Continuam por superar vulnerabilidades e dependências que impedem o desenvolvimento económico e

social do País e mantém-se por concretizar uma política que responda aos seus problemas estruturais.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de Orçamento consolida o

conjunto das medidas adotadas nos últimos dois anos e incorpora novos passos na defesa, reposição e

conquista de direitos.

Consolida, desde logo, um importante conjunto de avanços onde se incluem: a eliminação da sobretaxa no

IRS; a reposição integral dos salários; a reposição das 35 horas de trabalho e dos feriados que tinham sido

retirados; os avanços no combate à precariedade na Administração Pública e no setor empresarial do Estado;

a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ciclo do ensino básico; a reposição do IVA a 13% na restauração;

a descida do valor, com a perspetiva de extinção, do pagamento especial por conta para as micro, pequenas e

médias empresas; o desagravamento do IMI; a reposição da contratação coletiva e dos complementos de

reforma no setor empresarial do Estado; o aumento extraordinário das pensões e reformas realizado em 2017;

o alargamento e a majoração do abono de família até aos três anos de idade; a redução das taxas moderadoras;

o descongelamento do indexante de apoios sociais; e o aumento da tributação do património imobiliário de valor

mais elevado. A este conjunto de medidas consolidadas acrescentam-se agora novos avanços, incluindo alguns

de maior relevância, com um novo aumento das pensões e reformas, o alívio no IRS para quem tem rendimentos

mais baixos e a devolução de direitos aos trabalhadores da Administração Pública, tais como a progressão na

carreira e o pagamento das horas extraordinárias, do trabalho suplementar e noturno e das horas de qualidade.

Ouvimos, neste debate, o PSD e o CDS, tão depressa, a afirmarem que «o Orçamento dá tudo a todos»,

como «dá com uma mão e tira com a outra», e a referirem-se a estes avanços como «umas coisas» que o PCP

discutiu com o Governo. Queremos dizer aos Srs. Deputados do PSD e do CDS que, da nossa parte, estas

medidas positivas têm a intervenção do PCP, através das suas propostas e da sua contribuição. Não, não são

«coisas», é para uma vida melhor dos portugueses que estivemos e estamos a tratar!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

São avanços limitados, insuficientes, mas são avanços.

A valorização dos avanços alcançados não é contraditória com a afirmação de que há insuficiências,

insuficiência que precisamos de superar ainda no trabalho de discussão, na especialidade.

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