4 DE NOVEMBRO DE 2017

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Há compromissos assumidos para a aprovação das propostas que o PCP irá novamente apresentar, tais

como o aumento do IRC para as empresas com mais de 35 milhões de euros de lucros, por via do aumento da

derrama, bem como a eliminação do corte de 10% no subsídio de desemprego.

Há, igualmente, compromissos para o alargamento da gratuitidade dos manuais escolares, que o PCP se

baterá para que aconteça para os 2.º e 3.º ciclos do ensino básico.

Mas há ainda outras importantes matérias em que é preciso intervir para que haja avanços.

É necessário que haja avanços em matéria de investimento público. Faz falta investimento público para

modernizar e fazer avançar o País, económica e socialmente.

É urgente o investimento público necessário ao ordenamento florestal, à defesa e desenvolvimento do mundo

rural e à prevenção e combate aos incêndios florestais.

É necessário investimento público para recuperar e modernizar edifícios de escolas, hospitais e centros de

saúde, para recuperar e modernizar equipamentos essenciais à prestação de cuidados de saúde, ao transporte

público, à investigação científica ou a serviços de apoio aos setores produtivos. É indispensável investimento

público para garantir condições adequadas de desenvolvimento da ciência, da arte, da cultura ou para o

cumprimento da missão dos serviços e forças de segurança, das Forças Armadas.

Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de recuperar os instrumentos de controlo político do

investimento público, exigindo a identificação em concreto dos investimentos a realizar.

É necessário tomar medidas para resolver os problemas de falta de pessoal, que atravessa todos os serviços

públicos e o setor empresarial do Estado. É preciso que o Governo tome medidas para integrar os trabalhadores

da Administração Pública com vínculos precários, sem ficar à espera ou dependente de pedidos dos próprios,

que podem não acontecer por receio dos mesmos. Mas isso não será suficiente e não dispensa a contratação

de trabalhadores em falta.

O PCP vai ainda bater-se, em sede de especialidade, por outros objetivos. Continuaremos a bater-nos, entre

outras matérias: pela reposição completa, em 2018, dos direitos que ainda não foram assegurados,

nomeadamente a contagem do tempo para a progressão nas carreiras dos professores, mas também dos

enfermeiros, militares, profissionais dos serviços e forças de segurança; pela redução da contribuição dos

trabalhadores para a ADSE (Assistência na Doença aos Servidores do Estado), SAD (Serviço de Assistência na

Doença) e ADM (Assistência na Doença aos Militares); pelo reforço da medida extraordinária de apoio aos

desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pela valorização das longas carreiras

contributivas; por medidas que concretizem os direitos das pessoas com deficiência; pelo desagravamento dos

custos com a energia; pelo desagravamento do IMI; e pela taxação dos rendimentos do capital.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando afirmamos que a proposta de

Orçamento do Estado está longe de corresponder à resposta necessária para retirar o País da situação para

que foi empurrado por décadas de política de direita, da responsabilidade do PS, do PSD e do CDS, fazemo-lo

com a noção dos reais problemas que Portugal enfrenta, das opções que é preciso fazer para os ultrapassar e

daquelas que estão presentes nesta proposta de Orçamento do Estado.

A proposta de Orçamento está limitada pelas opções do PS e pelos constrangimentos que assume ou pela

prevalência dos interesses do grande capital em PPP (parcerias público-privadas), benefícios fiscais, apoio à

banca privada, juros da dívida, entre outros, tudo razões que impedem o avanço naquilo que seria necessário e

possível para responder aos problemas estruturais do País.

Não se trata de diferenças de ritmo ou intensidade em medidas de reposição de direitos mas, sim, de opções

de fundo, que é preciso fazer para libertar o País daquilo que o amarra e para garantir um futuro de

desenvolvimento, progresso e justiça social para o nosso País e para o nosso povo.

É disso que falamos quando nos referimos à política alternativa, patriótica e de esquerda, uma política de

rotura com a política de direita que liberte Portugal dos constrangimentos que nos amarram, que liberte o País

da obsessão com a redução do défice em condições absolutamente contrárias às necessidades do povo e do

País, que utilize os recursos nacionais a favor do desenvolvimento do País, que nos liberte dos constrangimentos

da União Europeia, do euro e do tratado orçamental, de forma a podermos assegurar o desenvolvimento

soberano do País. Uma política expressa nos objetivos por que continuaremos a bater-nos no imediato,

designadamente na exigência do aumento dos salários para todos os trabalhadores do setor privado, da

Administração Pública e do setor empresarial do Estado, na fixação do salário mínimo nacional em 600 € em