I SÉRIE — NÚMERO 16

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janeiro de 2018, no combate à precariedade, na eliminação das normas gravosas do Código do Trabalho, no

apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos e à produção nacional.

Não desperdiçando nenhuma possibilidade de avanço e conquista de direitos e rendimentos, mas tendo-os

como linha do próximo horizonte, é por essa política alternativa que o PCP continuará a bater-se.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães para uma intervenção.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: No final de dois dias de debate orçamental no Parlamento, mas quase três meses depois de

os partidos desta maioria governamental, PS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes, o terem lançado na praça

pública, em nome das eleições autárquicas, encenando dar tudo a todos ao mesmo tempo e rapidamente,

fingindo zangas e até propostas que não viram e, provavelmente, nunca verão a luz do dia, é caso para dizer

«tudo como dantes: manda quem pode, obedece quem tem de obedecer e quem quer obedecer».

Já todos percebemos que este Orçamento vai ser aprovado pela união das esquerdas — mais remoque,

menos remoque, mais teatro, menos teatro — e que o debate, em sede de especialidade, apenas servirá, quem

sabe, para o PCP pôr menos sal na pimenta que vai ter de engolir ou para o Bloco de Esquerda fingir que passa

um recibo verde a quem está a dar, verdadeiramente, uma chicotada fiscal vermelha.

Aplausos do CDS-PP.

Durante dois dias, o CDS mostrou o que está mal neste Orçamento: quem é prejudicado, o que é esquecido

e o caminho alternativo que existe. Mostrámos que este Orçamento atinge gravemente quem é trabalhador

independente e passa recibo verde, quem é pequeno proprietário e agricultor, quem arrisca, quem investe, quem

é empreendedor, quem cria riqueza e postos de trabalho ou quem quer trabalhar mais e, pelo seu esforço e pelo

seu mérito, quer subir na vida.

Mas atinge também quem é utente do Serviço Nacional de Saúde e vê cirurgias oncológicas adiadas por falta

de verba, quem frequenta uma escola pública e não tem aulas porque não há auxiliares, ou quem usa os

transportes públicos e não tem carreiras ou barcos suficientes, ou quem usa o seu carro e paga mais combustível

para trabalhar.

É a austeridade à esquerda, e ela manter-se-á neste Orçamento; é, precisamente, o espelho desta maioria:

uma ilusão.

Um Orçamento cujo único objetivo, de quem o propõe, é a manutenção do poder a todo o custo, ou, melhor,

ao custo e à custa de todos nós, pois aumenta, mais uma vez, todos os impostos indiretos. É, por isso, um

Orçamento que reprova em todos os desafios que este Governo e esta maioria enfrentavam: o desafio da

transparência, o desafio da prudência e o desafio da confiança.

Dois Orçamentos depois, o mínimo que se podia exigir a este Governo era que, desta vez, apresentasse um

Orçamento transparente, real e para cumprir, sem truques e sem despesa ou investimentos ilusórios, ou seja,

sem cativações record de mais de 1000 milhões de euros de execução, como as que, no Orçamento em vigor,

a UTAO denunciou, e bem. Nada disso! A fórmula a que o Sr. Primeiro-Ministro chama «boa governação», a de

cativar à cabeça 30% da despesa orçamentada e aprovada nesta Assembleia, é para manter.

Puro ilusionismo orçamental, dizemos nós. Propor uma verba no Orçamento e apresentá-la no Parlamento,

fazer aprovar esse mesmo Orçamento para contentar ou calar os seus parceiros à esquerda e, depois, não

pagar a fornecedores ou não fazer os investimentos projetados não só não é transparente como não é digno de

um Estado de bem.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Daqui a pouco, os partidos de esquerda irão aprovar um Orçamento

que sabem de antemão que não vai ser executado. São, Sr.as e Srs. Deputados, os vossos Orçamentos