4 DE NOVEMBRO DE 2017

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zero vírgula pontos percentuais da taxa de IRC para o Fundo de Estabilização da Segurança Social de modo a

poder reforçar, a prazo, a sustentabilidade da segurança social.

É com esta confiança, com a confiança adicional no Governo, na Assembleia da República, no funcionamento

regular das instituições em Portugal, que vêm mais investidores e que os portugueses acreditam no futuro de

Portugal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.

Ministro das Finanças, temos tido nos últimos tempos debates muito duros, mas também muito frontais,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Duros?! Onde?! Só se for em privado!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … não só sobre as políticas orçamentais, mas também sobre a execução

dessas políticas.

Há pontos neste debate em que estamos de acordo e há pontos em que, certamente, estamos em desacordo.

Começo pelos pontos em que estamos de acordo.

Quando, em 2013, o Governo PSD/CDS orçamentou 400 milhões de euros para a saúde mas depois

executou menos 1000 milhões, isso foi um corte, e estamos de acordo.

Quando, nos quatro anos de Governo da direita, o valor efetivamente gasto na educação se reduziu 400

milhões de euros, isso foi um corte, e estamos de acordo.

Também estamos de acordo que, nos últimos dois anos, o orçamento da saúde subiu 846 milhões —

executados e já sem contar com cativações. Isso foi um reforço orçamental, e estamos de acordo.

Também estamos de acordo que o orçamento da educação dos últimos dois anos já subiu tanto quanto aquilo

que foi cortado em quatro anos pela direita. Portanto, houve um reforço orçamental na educação, e estamos de

acordo.

Mas, passando os pontos em que estamos de acordo, também temos divergências,….

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Oh!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — … a começar pelas metas do défice que o Governo elegeu e como isso é

ou não é uma prioridade face às outras prioridades do País.

Mas temos uma outra divergência, talvez mais de fundo, que tem a ver com a forma como encaramos a

natureza deste Orçamento do Estado e das verbas e metas nele inscritas. No contexto de um Governo

minoritário, que é viabilizado por uma maioria parlamentar com diferentes partidos que o apoiam, as verbas nos

programas orçamentais da saúde, da educação, da ciência, da cultura, da economia, enfim, as verbas do

Orçamento não são autorizações máximas de despesa, são compromissos políticos sobre investimento público.

Por essa ordem de razão, as metas estabelecidas nos Orçamentos que aprovamos para o défice não são

metas indicativas, são compromissos políticos mínimos que não podem ficar por cumprir.

É por isso, Sr. Ministro, que ninguém compreende que todos os anos o défice que é votado na Assembleia

da República por todos os partidos que compõem a maioria parlamentar vá sempre além da meta que aqui foi

estabelecida e que todos os anos, apesar de o défice ir além da meta, fiquem verbas por executar nos serviços

públicos — são os equipamentos de que os serviços públicos precisam e não têm autorização de despesa; é o

pessoal que é preciso substituir e não é substituído; é a formação de capital do Estado que ficou no ano passado

muito aquém daquilo que tinha sido orçamentado.

As cativações não são todo o problema que temos na falta de execução de despesa, mas são um problema

muito importante e são também uma divergência que temos. Reconhecemos, obviamente, que as cativações

são um instrumento de gestão orçamental, mas é verdade que são um instrumento pouco transparente — e não

é de agora, sempre foram — e também é verdade que têm sido muito elevadas nos últimos tempos.