23 DE NOVEMBRO DE 2017

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A direita considera que a sociedade é mais ou menos uma lei da selva e que aqueles que menos têm e que

são mais frágeis socialmente não podem ter determinados direitos que os mais ricos devem ter. É por isso que

devemos atender a que o Orçamento do Estado é, de facto, a tradução das opções políticas que são feitas.

Neste Orçamento do Estado, a opção não vai para aquilo que a direita tomava como primeira opção, que era

aliviar fiscalmente os grandes grupos económicos e as grandes empresas. Este Orçamento do Estado faz uma

opção pelas pessoas e por quem trabalha, por aliviar-lhes mais os impostos.

Esta não era a opção da direita. E não é por ser cedo, nem tarde, é porque considera que não é esta a

verdadeira opção.

A direita considerava que os cortes nos rendimentos eram algo absolutamente necessário para o País e que

eram para ficar. Volto a lembrar aquilo que disseram no sentido de convencer os portugueses, que os

rendimentos cortados jamais voltariam a ser o que tinham sido em 2011.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, isto era para se definitivo!

Este Orçamento do Estado faz uma opção diferente: faz uma opção de recuperação de rendimentos.

A direita não queria salvaguardar serviços públicos. Isso agora até pode entrar no seu discurso, mas não era

essa a sua opção! A sua opção era a da fragilização dos serviços públicos e da sua privatização, da sua entrega

aos privados. Essa não pode ser a opção de um Orçamento do Estado onde Os Verdes entram na negociação!

A opção tem de ser a da maior eficácia dos serviços públicos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, de facto, há

aqui opções políticas muito diferentes e não é por acaso que o PSD começou a sua intervenção, no debate

deste Orçamento do Estado, a dizer que este Orçamento faz um retrocesso. A palavra de ordem é retroceder!

É assim que o PSD designa o facto de um Orçamento permitir às pessoas ganhar direitos e rendimentos.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É um retrocesso para eles, porque fizeram um caminho

completamente diferente.

Ora, Os Verdes não se encaixam evidentemente nesse raciocínio e nessa lógica e apresentamos propostas

de alteração concretas, em sede de especialidade, a este Orçamento do Estado que vão justamente no sentido

de uma maior eficácia dos serviços públicos, como referi, designadamente em serviços tão fundamentais como

a educação e a saúde, respeitando os seus profissionais e todos os agentes que fazem parte da sua dinâmica.

Fazemos propostas de alteração para garantir o descongelamento das carreiras, mas com justiça na sua

progressão. Fazemos propostas de alteração para garantir a maior resistência da nossa floresta e uma maior

conservação da natureza. Fazemos propostas concretas para garantir mobilidade sustentável no nosso País e

para melhorar a produção energética também ao nível da sustentabilidade.

Enfim, é justamente na discussão na especialidade em que entraremos em seguida que Os Verdes

argumentarão as suas propostas concretas.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, antes de mais, queria desejar a todos os grupos parlamentares e a todos os Deputados, um

debate profícuo, um bom debate, para que, no final, o Orçamento do Estado possa ser ainda melhor do que o

que foi entregue a este Parlamento. Esse é o nosso objetivo e é a forma como encaramos o debate parlamentar,

a Casa da democracia, o órgão mais importante da nossa democracia.

Este é mais um Orçamento de avanços, é mais um Orçamento que prova ao povo português que, ao contrário

daquilo que lhe foram dizendo durante anos, é possível viver melhor em Portugal.