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I SÉRIE — NÚMERO 17

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Quando, neste Orçamento, aumentamos as pensões, não estamos a ser eleitoralistas, não estamos a dar

nada a ninguém, estamos a respeitar quem trabalhou uma vida inteira e merece ter uma reforma com dignidade.

Aplausos do PS.

Quando, neste Orçamento, baixamos os impostos não para os rendimentos de capital mas para os

trabalhadores da classe média e da classe média-baixa não estamos a ser eleitoralistas, estamos a respeitar

quem trabalha e ganha pouco em Portugal e merece de todos nós respeito e um esforço orçamental importante.

Quando descongelamos as carreiras, mais uma vez, não estamos a ser eleitoralistas, nem a dar nada a

ninguém, estamos a respeitar quem trabalha todos os dias nos hospitais, nas escolas, nas ruas deste País.

Estamos a respeitar os trabalhadores do Estado,…

Protestos de Deputados do PSD.

… estamos a respeitar o contrato que o Estado tem com os seus trabalhadores.

Aplausos do PS.

Ao contrário dos que dizem que damos tudo a todos, fazemos isto tudo com o défice orçamental mais baixo

da história da democracia portuguesa! Fazemos isto tudo, baixando novamente a dívida pública. É de respeito

que se trata neste Orçamento.

Caras e caros Srs. Deputados, o PSD quer mais do que isto. O PSD já concordou com o aumento das

pensões e até já tinha dito que também queria descongelar as carreiras, que queria melhores serviços públicos,

que queria o défice zero e que ainda queria baixar os impostos sobre as empresas lucrativas, os impostos sobre

os dividendos e os impostos sobre as taxas. O PSD apresenta-se neste debate para não ser levado a sério por

ninguém!

O CDS não quer ficar atrás. O CDS critica a irresponsabilidade, o Orçamento impossível de concretizar, mas

tem a coragem — para ser simpático, uso a palavra «coragem» — de apresentar medidas que, em contratações

e em investimentos, representam despesa adicional de 1500 milhões de euros!

Aplausos do PS.

O PSD e o CDS apresentam-se na discussão deste Orçamento para não serem levados a sério. Não querem

levar a sério aquela que é a sua função na oposição.

Protestos de Deputados do PSD.

Caras e caros Deputados, temos um Orçamento importante que respeita e dignifica o povo português e que

não põe em causa as contas públicas, porque vamos conseguir, mais uma vez, como conseguimos este ano,

um défice mais baixo do que alguma vez o PSD e o CDS puderam imaginar que fosse possível.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à discussão da proposta 93-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo

novo, artigo 3.º-A — Limite máximo das cativações no Estado.

Para apresentar a referida proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Não foi fácil introduzir o tema das cativações no debate político em Portugal, mas foi muito justo que

se tenha conseguido fazê-lo.

Lembramos que, desde que foi conhecida a Conta Geral do Estado de 2016, o CDS denunciou um abuso de

cativações que significou uma restrição de despesa em relação àquilo que o Parlamento tinha aprovado,

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