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23 DE NOVEMBRO DE 2017

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explicando: aquilo que o Parlamento aprovou não foi o que o Governo executou, aquilo que os partidos que

apoiam o Governo disseram que tinham conseguido era uma mentira.

Foi uma mentira em 2016, confirmou-se em 2017 e o Governo preparava-se para mentir outra vez em relação

a 2018, esperando o Bloco de Esquerda e o PCP que a mentira passasse, sem que tivessem de intervir e de

mostrar que, efetivamente, também eram cúmplices desta ocultação.

Acontece que o CDS não desistiu. Quando dizíamos que as cativações eram mais do que as que algum dia

tinham existido, o Sr. Ministro das Finanças dizia que não, que era igual ao que tinha acontecido noutros anos.

Veio o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) mostrar que isso era mentira e que

efetivamente este Governo cativou como nenhum outro tinha cativado.

Quando dissemos que havia cativações em áreas fundamentais, vinha dissimuladamente o Governo dizer:

«Não há cativações no Serviço Nacional de Saúde, não há cativações na educação, não há cativações nas

funções de soberania».

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados que apoiam este

Governo, se não há cativações nessas áreas, por que é que os senhores desataram todos agora a fazer

exceções de cativações exatamente nessas áreas?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por que é que agora os partidos que apoiam o Governo vão

atrás do CDS e do PSD, propondo que não haja cativações na educação, propondo que não haja cativações na

saúde, propondo que não haja cativações nas funções de soberania?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não vamos atrás, estamos sempre à frente!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, se não havia cativações, por que é que os senhores

agora fazem propostas para não as haver?!

O que não havia era seriedade nas vossas palavras.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que não havia era coerência no vosso discurso. O que não

havia era verdade no Orçamento que os senhores aprovavam.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

Mas não basta que o Governo reconheça que afinal abusou das cativações. Não basta que os partidos que

apoiam o Governo reconheçam que afinal há áreas fundamentais do Estado onde é preciso impedir as

cativações. É preciso pôr um teto a essas cativações, é isso que apresentamos nesta proposta, para que fique

claro que o Estado não vai poder voltar a abusar e a mentir, como mentiu nos últimos dois anos através do

Governo e dos partidos que o apoiam.

Para além disso, é preciso introduzir transparência, que funcione, para que este Parlamento possa escrutinar

se efetivamente o Governo está a cumprir.

Valeu a pena introduzir o tema das cativações porque os serviços vão funcionar melhor, porque o Orçamento

vai ser mais real e porque os partidos que apoiam o Governo vão poder deixar de abusar de uma mentira que

tentaram que passasse dissimulada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

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