23 DE NOVEMBRO DE 2017

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recordes de arrecadação de carga fiscal — a saber, 3000 milhões de euros, no próximo ano —, não se coloquem

limites ao despesismo na Administração Pública.

Um País onde se executam cativações aqui e cativações acolá — nem o bloco operatório do IPO se safou!

—, onde os serviços públicos se degradam todo os dias e onde o Governo reage tarde e a más horas a tragédias,

um Estado que já não consegue tomar conta de si próprio, resolve, vejam bem, de forma desassombrada e

escandalosa, brindar-se a si próprio com um aumento de 23% nas suas despesas com os gabinetes ministeriais.

Sr. Secretário de Estado, depois de apresentar uma proposta destas, pergunto-lhe: este Governo é para levar

a sério? Este Governo fala todos os dias de Simplex, mas não tem forma de criar um para si próprio. É

inacreditável!

Pergunto ainda às bancadas da esquerda se concordam com esta situação. Onde estão hoje os paladinos

da boa despesa pública? Sentem-se confortáveis? Os partidos que, agarrados ao megafone, diziam que eram

precisas outras políticas e que a austeridade matava, estão agora a contribuir para a nova engorda do Estado,

naquilo que é a sua pior vertente: os gabinetes ministeriais.

Assim, propomos, Sr. Presidente, que sejam retiradas estas despesas aos gabinetes ministeriais e que as

mesmas sejam afetas a outras medidas, nomeadamente às que o PSD apresenta, tão importantes para os

portugueses e para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados e aos grupos parlamentares para se inscreverem com mais

antecedência porque precisamos de saber, quando acaba a discussão de um artigo, qual é o artigo que se

segue, tendo em conta as inscrições que há. Ora, havendo muita demora, isso torna-se muito complexo para a

Mesa.

Passamos ao artigo 9.º — Transferências orçamentais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do PSD.

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste artigo,

o Partido Social Democrata evoca, e bem, a necessidade de intervenções estruturais no País.

No nosso caso, no caso da Região Autónoma da Madeira, naturalmente que o destaque vai para a construção

do novo hospital na Madeira. Como todos sabem — todo este Parlamento é unânime —, há uma necessidade

urgente da construção deste novo hospital. E há, por parte do Governo central, uma promessa que não está a

ser cumprida.

O Sr. Carlos César (PS): — Não é verdade!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — Há uma necessidade e houve uma promessa do Sr. Primeiro-Ministro, feita,

ainda por cima, na Madeira, mas não encontra correspondência neste Orçamento do Estado.

O Partido Socialista, este Governo e os partidos que apoiam este Governo, de propósito, esqueceram-se e

não colocaram nenhuma verba para a construção do novo hospital na Madeira. É uma discriminação

absolutamente inaceitável, porque aquilo que dizem exigir à Madeira não estão a exigir a outras zonas do País

onde também estão em construção novos hospitais.

Por isso, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, os madeirenses não

aceitam esta discriminação negativa. O projeto já está a ser feito, a construção já está a ser feita e há verbas

orçamentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e no Governo Regional da Madeira,

a que o Governo da República deveria corresponder.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Também já há cinco propostas de alteração!

O Sr. Paulo Neves (PSD): — É vossa obrigação e é um compromisso que assumiram e que não estão a

cumprir, que é inscreverem verba para a construção do novo hospital da Madeira.