23 DE NOVEMBRO DE 2017

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também sobre este artigo 9.º, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção.

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O hospital da Madeira é, com certeza,

uma necessidade, mas tem sido uma prioridade eternamente adiada pelos governos regionais do PSD,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Paulino Ascenção (BE): — … que têm feito tudo e mais alguma coisa — fizeram estádios e fizeram

cais e marinas que não servem para nada — mas o hospital foi eternamente adiado.

Esta maioria encontrou uma solução: o compromisso do Estado em comparticipar em 50% a construção

desta obra.

Agora, o Governo Regional não avança com a sua parte, não fez as expropriações, não está em condições

de lançar o concurso público. Não há condições de haver despesa por conta da construção do novo hospital

durante o ano de 2018, porquanto os projetos não estão adaptados ao novo programa funcional que, entretanto,

foi desenvolvido, nem as expropriações estão concluídas, muito longe disso!

Portanto, se não há hospital na Madeira, isso deve-se à incúria do PSD, que sempre teve outras prioridades.

Aliás, o atual Governo, e já o anterior o fazia, continua a encontrar dinheiro para obras de prioridade mais do

que duvidosa e para aquilo que importa para as pessoas — porque mais urgente do que o novo hospital é pôr

o sistema de saúde a funcionar, de modo a responder às atuais necessidades das pessoas — o caos permanece

e os problemas eternizam-se, sobretudo porque não há vontade política do Governo Regional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.º-A — Abertura

de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema

de execução de penas e medidas tutelares educativas, apresentada pelo BE.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

sistema prisional e tutelar educativo é um lugar de teste fundamental para uma cultura de direitos humanos, em

Portugal. Temos um problema de estrutura da população prisional, temos um problema de sobrelotação das

prisões, temos um problema de suborçamentação crónica desta responsabilidade do Estado, temos um parque

penitenciário em degradação gravosa e temos um desinvestimento inaceitável nas políticas de reinserção social.

Mas temos, acima de tudo, uma desresponsabilização social e política face a esta realidade.

O Bloco de Esquerda propôs, há um ano, que o Governo apresentasse um relatório de diagnóstico do sistema

prisional e uma programação das intervenções para a sua requalificação em edificado e em meios materiais e

humanos. Essa proposta foi aprovada e o relatório foi trazido a público em setembro passado. O País sabe

agora o que é preciso fazer. Há um levantamento do que existe e uma programação dessas tarefas, com um

horizonte de 10 anos.

Mas porque não aceita que este seja mais um relatório que morre na inércia de quem tem obrigação de lhe

dar vida, o Bloco de Esquerda propõe agora que, em 2018, o Governo apresente o calendário para a

implementação da estratégia de intervenção no sistema prisional e desencadeie os procedimentos concursais

para a realização das empreitadas de requalificação do edificado e para o começo do preenchimento de vagas

de técnicos superiores de reinserção social e de técnicos superiores de reeducação.

É uma proposta para um caminho que honrará a democracia portuguesa, fortalecendo os direitos humanos

onde eles são mais difíceis de afirmar.

Aplausos do BE.