I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.º-A — Pagamentos em atraso,

apresentada pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Domingos.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este

Governo só aumenta as exigências para as empresas e trabalhadores independentes, mas acha que pode pagar

tarde e a más horas.

O anterior Governo tinha reduzido os pagamentos em atraso em 75%, para 920 milhões de euros, no final

de 2015, e com este Governo voltaram a aumentar para 1200 milhões de euros.

É para evitar este comportamento, que só pode chamar-se de «caloteiro», que o PSD vem fazer uma

proposta para obrigar o Governo a apresentar um plano concreto de redução de dívidas, para reduzir esse

montante em 30%, até ao final de 2018, e introduzir penalizações às entidades incumpridoras que, depois, serão

distribuídas pelos credores dos pagamentos em atraso do Estado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação da proposta de aditamento de um artigo 18.º-A — Redução

extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE, apresentada pelo CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O CDS vem, desde há dois anos — e aqui, em Plenário e noutras circunstâncias, fomos os primeiros a fazê-lo

—, alertando para o montante extraordinário das dívidas e calotes aos fornecedores do SNS (Serviço Nacional

de Saúde), que cresceram a um montante de 42 milhões de euros por mês e ultrapassam já os 1300 milhões

de euros.

Alertámos para isto porque estas têm sido, conjuntamente com as cativações, o garrote que tem capturado

o SNS, que tem comprometido a assistência na saúde aos portugueses e que, mais, tem comprometido as

condições de trabalho dos profissionais de saúde, que até podem levar mais dinheiro para casa mas os senhores

reconhecerão que, com o clima de conflitualidade que temos, eles não estão seguramente satisfeitos e são os

primeiros a dizer que as condições de trabalho no SNS não melhoraram, antes pelo contrário, se agravaram.

Já falámos aqui das cativações, as tais cativações que o Bloco de Esquerda e o PCP já reconheceram e com

as quais, depois, têm sido coniventes, porque não retiraram consequências políticas disso e por isso mesmo

têm de prestar contas aos seu seguidores.

Como referi, já falámos das cativações, mas temos mesmo de falar destas dívidas, porque, de facto, o CDS

não está disponível para que a correção do défice e a reposição de salários sejam feitas à custa de

desinvestimento nos serviços públicos, de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, que é o que tem

acontecido nos últimos dois anos e não pode continuar a acontecer.

De facto, o que queremos dizer, Sr. Presidente, é que apresentamos propostas concretas a propósito da

redução dos pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais. Apesar dos anúncios bondosos que o Sr.

Ministro aqui fez, depois de, ao fim de dois anos, ter reconhecido que estas dívidas capturavam o SNS e

ameaçavam a sua sustentabilidade, o que o CDS espera com esta proposta concreta é que passemos dos

anúncios à prática, que, efetivamente, se deixe de compactuar com uma situação que captura o SNS, como

dissemos, e que, efetivamente, a saúde passe a ser uma prioridade para este Governo, para as finanças deste

Governo, e não se continuem a iludir os portugueses com promessas falsas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os hospitais EPE (entidades públicas

empresariais) são, de facto, um elemento essencial no sistema de saúde português, que representa 78% das

dívidas da Administração Pública. A sua gestão responsável é, de facto, um imperativo, permitindo, por um lado,