I SÉRIE — NÚMERO 17

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Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do PSD.

O Sr. Manuel Frexes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

quero dizer aqui, sem rodeios e com toda a frontalidade, que a formulação prevista no artigo 44.º é uma

vergonha.

Referir no Orçamento que o Governo irá, na medida das necessidades, reforçar os meios humanos do ICNF

(Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), designadamente na prevenção dos incêndios, é

continuar a laborar na política do faz-de-conta, da conversa fiada e, em boa verdade, é uma falta de respeito

pelos portugueses, sobretudo os que tanto sofreram com a tragédia dos incêndios deste ano. Aliás, tal

irresponsabilidade, que já se verificou nos dois anteriores exercícios orçamentais do vosso Governo, esteve

também na base das graves consequências ocorridas nos fogos deste verão.

Se houve algo que todos os dirigentes do ICNF manifestaram quando a Comissão de Ambiente, de que faço

parte, visitou as áreas ardidas, foi exatamente a falta premente de recursos humanos.

Sr.as e Srs. Membros do Governo, digam hoje e aqui, sem reservas, quais os meios humanos que vão

contratar para fazer face às prementes necessidades. Quais os custos e consequente cabimento orçamental?

Será que esta infeliz formulação — e vou terminar— pretende também extinguir o ICNF e permitir a

concretização dessa peregrina ideia de criar uma nova empresa pública para gerir a floresta?

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Quem queria extinguir o ICNF eram vocês!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à discussão da proposta de aditamento de um artigo 58.º-

A — Formação para a cidadania, apresentada pelo PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos todos que a presença mais

continuada da cidadania na educação e na escola pública é fundamental para que as crianças e os jovens

tenham acesso a um conjunto de direitos e deveres que possam ser veiculados por forma a que sejam, no futuro,

adultos e adultas com uma conduta que possa privilegiar a igualdade nas relações interpessoais, a integração

na diferença e o respeito pelos direitos humanos.

A Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania concorre para esse objetivo, está a ser implementada

nas escolas que têm, neste momento, autonomia e flexibilidade curricular, em consenso e convergência com o

perfil do aluno.

As aprendizagens essenciais, a construção sólida da formação humanística dos alunos é vital e a

componente de currículo Cidadania e Desenvolvimento concorre, de facto, para esse grande desígnio, no qual

os professores são vitais e determinantes.

Daí que um plano de formação que possa contemplar a igualdade de género e a violência no namoro é

fundamental para invertermos este ciclo de perpetuação de desigualdades, que continua a atingir todas as

gerações e que está perfeitamente plasmado quer no relatório de Segurança Interna, sobre a violência no

namoro, a violência em meio escolar, quer nos últimos inquéritos que o MAI (Ministério da Administração Interna)

desenvolveu, em que a violência no namoro continua a atingir muitos dos nossos jovens, legitimando condutas

que são violentas.

Por isso, o Partido Socialista entende que é fundamental que os nossos professores possam ter acesso a

um plano de formação que integre estas matérias em particular, por forma a que a nossa sociedade possa, no

fundo, não só promover a igualdade de oportunidades, a igualdade de género, mas também inverter, de uma

forma definitiva e duradoura, este ciclo permanente de desigualdade.

É para esse objetivo que concorre esta proposta de alteração, na qual, esperamos, todos se possam rever,

uma vez que é uma questão de sociedade, de direitos humanos e, acima de tudo, de igualdade entre homens e

mulheres, que tem de começar de forma prematura e precoce nas nossas escolas para que a cidadania faça

parte de uma escola que, acima de tudo, possa potenciar cidadãos, jovens, crianças e contribuir para uma

sociedade mais justa, mais humana, ao alcance da modernidade e do século XXI.