23 DE NOVEMBRO DE 2017

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de

um artigo 59.º A — Auxílios no âmbito do fundo ambiental na ilha Terceira, apresentada pelo PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho, do PS.

A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento do Estado é já

considerado o melhor Orçamento para os Açores, pelo menos, dos últimos 14 anos. Mas acreditamos que ainda

o podemos aperfeiçoar, por exemplo, com a aprovação desta proposta de alteração para apoiar o abastecimento

de água no concelho da Praia da Vitória, na ilha Terceira.

Tem sido uma prioridade do Governo dos Açores e da autarquia da Praia da Vitória assegurar a qualidade

da água que é fornecida à população do concelho. Para garantir que o abastecimento de água é feito de forma

segura, a autarquia realiza um conjunto de análises periódicas.

Em 2016, os resultados destas análises demonstram que a água para consumo humano tem garantia de

99,39% de qualidade, mas, apesar destes resultados, que devem descansar a população quanto à qualidade

da água que consomem atualmente, há, sem dúvida, um trabalho exigente e constante para assegurar que a

contaminação ambiental existente não afeta o fornecimento de água de qualidade à população da ilha Terceira.

Tendo esse compromisso bem presente, a autarquia da Praia da Vitória iniciou a desativação dos furos de

captação de água na zona do Juncal — que fica nas imediações da Base das Lajes — por estes poderem

apresentar a médio e longo prazo riscos para a saúde pública.

Porém, além da desativação destes furos, a Câmara Municipal da Praia da Vitória vê-se ainda a braços com

outro problema: os Estados Unidos da América já informaram as autoridades portuguesas que deixarão de

abastecer as comunidades localizadas nas imediações da Base das Lajes, nomeadamente o bairro de Santa

Rita.

A capacidade de abastecimento de água do concelho fica, assim, reduzida ao mínimo e, para dar resposta

a estas necessidades provocadas por terceiros, a autarquia vê-se obrigada a avançar com um avultado

investimento para garantir o reforço do abastecimento de água no concelho.

Com esta proposta que hoje discutimos, pretende-se garantir que é dado, através do Fundo Ambiental, o

devido auxílio ao município da Praia da Vitória, garantindo-se, por um lado, o apoio para a concretização do

reforço do abastecimento de água ao concelho da Praia da Vitória e, por outro, o apoio às despesas de controlo

e monitorização da qualidade da água no concelho.

Ressalvo, no entanto, que este esforço, apesar de ser mais um importante passo para a ilha Terceira, em

nada invalida a necessidade urgente de se assegurar uma descontaminação célere e efetiva por parte dos

Estados Unidos da América.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, segue-se a discussão da proposta de aditamento de um

artigo 60.º A — Encargos com juros, apresentada pelo PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vilhena, do PS.

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Sr. Presidente, falamos dos juros da dívida da Região Autónoma da Madeira ao

Estado e começo por dizer que tem havido, de alguma forma, algum exagero de linguagem quando, muitas

vezes, o PSD afirma que o Estado ganha dinheiro à conta da Madeira.

É preciso dizer que a dívida da Madeira que foi contraída a uma taxa de 3,375% foi a 22 anos, a longo prazo,

aliás, a mesma que o Estado terá também contratado, senão mais alta, e que continua a pagar. Portanto, se

fôssemos apenas por uma questão técnica, não iríamos lá.

Sabemos também que as taxas a que o Estado se tem financiado ultimamente são menores e a curto prazo

e, por isso, com benefícios para o Estado e também resultado do sucesso das políticas deste Governo.

Vozes do PS: — Muito bem!