I SÉRIE — NÚMERO 17

38

O Sr. Luís Vilhena (PS): — Assim, propomos que haja uma repercussão desses benefícios na taxa de juro

de empréstimo da Madeira, mas será sempre uma questão política, em que o Estado dará um sinal de

solidariedade e com um impacto significativo na economia da Madeira.

O certo é que, outrora, o PSD também já tentou rever o valor destas taxas, mas não conseguiu. Nós

conseguimos que a redução dessa taxa deve ser, pelo menos, discutida e será, com certeza, discutida entre os

dois Governos — o Governo Regional e o Governo da República —, pelo que estamos otimistas relativamente

a que essa diminuição da taxa tenha uma repercussão na economia da Madeira.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de aditamento

de um artigo 60.º-C — Revisão das condições do empréstimo PAEF à Região Autónoma da Madeira,

apresentada pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, temos aqui um grave problema de falta de memória do PS.

É que o PS necessita de um pequeno Memofante político, porque, Sr. Deputado Luís Vilhena, não basta

otimismo, nós temos de cumprir com as promessas que foram feitas.

Sobre a taxa de juro de empréstimo da Madeira, quem é que em 2015 defendeu fortemente a redução dessa

taxa? O atual Primeiro-Ministro! Quem é que apresentou propostas de resolução que iam mais longe do que a

vaga proposta do PS neste Orçamento do Estado, que só diz que «avaliará as condições» e que, entretanto,

retiraram essas propostas de resolução? Foi o Grupo Parlamentar do PS que apresentou essas questões.

Se tiverem coerência com o que defendiam no passado, se defendem o que o PS/Madeira defende na

Madeira, terão também a coerência de aprovar a redução imediata da taxa de juro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda neste âmbito, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e

das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, em relação à questão que aqui, há dias, tivemos oportunidade de discutir sobre a taxa de juro do

Programa de Assistência Económica e Financeira à Madeira, tal como referi, existe disponibilidade do Governo

da República para olhar para o custo de financiamento.

No entanto, é preciso termos a noção de que a descida das taxas de juro de que a República tem beneficiado

tem decorrido de um conjunto de medidas e de uma política de gestão da dívida prudente, de antecipação de

pagamentos ao FMI (Fundo Monetário Internacional) e de substituição da dívida que tinha sido emitida a juros

mais altos por dívida a juros mais baixos.

A dívida oficial que foi contraída junto do FSF (Fórum Social Mundial) e do FSM (Fundo Social Municipal)

continua a ser honrada e continuamos a pagar os juros dessa dívida, juros, esses, que são determinados pelas

condições inscritas no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

Dito isto, existe disponibilidade por parte do Governo da República para, num contexto de descida dos custos

de financiamento da República, passar esses custos de financiamento, na medida em que tal seja adequado,

para o financiamento do PAEF da Região Autónoma da Madeira, o que não quer dizer necessariamente que

implique uma descida de taxas para os níveis que muitas vezes têm vindo a ser anunciados e têm vindo a

público.

Da mesma forma, existe disponibilidade para considerar uma taxa de juro que possa variar consoante a taxa

de juro do financiamento da República. Essa disponibilidade existe. Não podemos é ter a ilusão de que as taxas

estarão a sempre a descer, porque, a certa altura, no futuro — e estamos a falar de um financiamento a 22 anos

—, as taxas vão subir. E, nesse caso, obviamente que também haverá uma transmissão destes custos de

financiamento para a Região Autónoma da Madeira.