O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE NOVEMBRO DE 2017

39

Tudo isso parece-me correto, parece-me algo que podemos discutir e ver em que medida se pode fazer, mas

tem de continuar a haver um cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira

por parte da Região Autónoma da Madeira que permita também que a redução dos custos de financiamento se

traduza em melhores condições de financiamento para as empresas que estão na Madeira e que permita tornar

a Região mais sustentável do ponto de vista financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre o artigo 61.º — Montantes da participação das autarquias locais

nos impostos do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento, quando já deveríamos estar a falar do valor a transferir para os municípios fazerem face a novas

competências para 2018, estamos a discutir ainda o incumprimento da atual Lei das Finanças Locais, um

incumprimento, no mínimo, de 74 milhões de euros. Ou seja, um incumprimento equivalente a dois terços

daquela que deveria ser a transferência para os municípios.

Como se explica que, numa altura em que a descentralização, a subsidiariedade e a proximidade são

palavras-chave para o Governo, esse mesmo Governo responda com uma deficiente repartição da receita fiscal,

incumprindo a Lei das Finanças Locais?

Como se explica que, numa altura em que o poder local é confrontado com a seca severa por todo o País e

com a destruição decorrente dos incêndios, o Estado negue aos municípios a sua cota-parte legal nos impostos

a que têm direito?

Como se explica que, tendo sido os municípios os principais contribuintes líquidos para a redução do défice

e da dívida, o Estado os penalize por terem sido cumpridores?

Antecipo que me dirão que também no nosso Governo não cumprimos a Lei das Finanças Locais, mas espero

bem que não estejamos agora, como estávamos na altura, à beira da bancarrota!

Protestos do PS.

É o Governo que diz que voltámos a página da austeridade. Então, é exigível a transferência integral, porque

74 milhões de euros a menos nos municípios significa uma privação de um investimento potencial cofinanciado

com fundos comunitários da ordem dos 370 milhões de euros, um investimento essencial para dar uma ajuda

preciosa às populações na reposição de infraestruturas e na reposição do potencial produtivo.

Qualquer Orçamento pressupõe escolhas e o Governo optou por fazer as suas escolhas: optou pela

demagogia e pelo populismo, em vez de apoiar as populações através dos municípios; e optou por descentralizar

competências e centralizar receitas. Não se esqueçam disso! O Governo descentralizou competências e

centralizou receitas. Definitivamente, esse não é um bom sinal para os tempos que aí vêm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, é muito curioso ver que, por vezes, acontecem

momentos de amnésia total em relação às matérias em apreço. No caso do poder local, ao ouvirmos a Sr.ª

Deputada Berta Cabral apercebemo-nos de que se esqueceram e passaram em branco tudo o que o PSD e o

CDS fizeram quando estiveram no Governo.

O Partido Socialista, é verdade, assumiu uma linha de rumo em relação ao poder local. Inclusivamente, quem

leu os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE) verificou exatamente que as autarquias locais, numa e noutra áreas, reconhecem o

esforço do Governo.

O Partido Socialista tem o poder local e as autarquias como parceiros efetivos — e ainda bem que a Sr.ª

Deputada Berta Cabral assumiu publicamente o interesse da bancada que representa na área da

Páginas Relacionadas
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 17 4 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, importa
Pág.Página 4
Página 0005:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Sim, também reage e age mal na implementação desse único p
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 17 6 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Pre
Pág.Página 6
Página 0007:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 7 O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membro do Gov
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 17 8 Gostávamos de lembrar, neste momento em que ini
Pág.Página 8
Página 0009:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 9 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente:
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 17 10 É oportunismo político, só pode ser opo
Pág.Página 10
Página 0011:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 11 A direita considera que a sociedade é mais ou meno
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 17 12 Quando, neste Orçamento, aumentamos as pensões
Pág.Página 12
Página 0013:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 13 explicando: aquilo que o Parlamento aprovou não foi o que
Pág.Página 13
Página 0014:
I SÉRIE — NÚMERO 17 14 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presi
Pág.Página 14
Página 0015:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 15 e não para cortar verbas, nem para desinvestir, é para ho
Pág.Página 15
Página 0016:
I SÉRIE — NÚMERO 17 16 A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto é oportun
Pág.Página 16
Página 0017:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Falemos na evolução dos Orçamentos. Peguemos em dois seto
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 Qual é o objetivo das medidas propostas pelo C
Pág.Página 18
Página 0019:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 19 recordes de arrecadação de carga fiscal — a saber, 3000 m
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 17 20 É inadmissível, inaceitável e nós denunciamos
Pág.Página 20
Página 0021:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente:
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 17 22 O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de adi
Pág.Página 22
Página 0023:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 23 não pôr em causa o equilíbrio das contas públicas e, por
Pág.Página 23
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 17 24 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): —
Pág.Página 24
Página 0025:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 25 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Demorou 10
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 17 26 Aplausos do BE. O Sr. Pres
Pág.Página 26
Página 0027:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 27 que quer que trave… Tem de perguntar à Sr.ª Deputada se t
Pág.Página 27
Página 0028:
I SÉRIE — NÚMERO 17 28 O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS como é que
Pág.Página 28
Página 0029:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 29 Protestos do PSD. O Sr. João Oliveira
Pág.Página 29
Página 0030:
I SÉRIE — NÚMERO 17 30 A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e
Pág.Página 30
Página 0031:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 31 percursos para introduzir maior equidade num sistema que
Pág.Página 31
Página 0032:
I SÉRIE — NÚMERO 17 32 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — O Sr.
Pág.Página 32
Página 0033:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 33 Protestos do PSD. Sr.as Deputadas e Srs. De
Pág.Página 33
Página 0034:
I SÉRIE — NÚMERO 17 34 Aplausos do PCP. O Sr. Pr
Pág.Página 34
Página 0035:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 35 (Instituto Nacional de Emergência Médica), possam ser val
Pág.Página 35
Página 0036:
I SÉRIE — NÚMERO 17 36 Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Frexes, do
Pág.Página 36
Página 0037:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 37 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jo
Pág.Página 37
Página 0038:
I SÉRIE — NÚMERO 17 38 O Sr. Luís Vilhena (PS): — Assim, propo
Pág.Página 38
Página 0040:
I SÉRIE — NÚMERO 17 40 descentralização — e quer que 2018 seja um ano
Pág.Página 40
Página 0041:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 41 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo
Pág.Página 41
Página 0042:
I SÉRIE — NÚMERO 17 42 Aplausos do PCP. O Sr. Pr
Pág.Página 42
Página 0043:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 43 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … que diz, expressamente,
Pág.Página 43
Página 0044:
I SÉRIE — NÚMERO 17 44 Trata-se, neste caso, dos cidadãos que cumprir
Pág.Página 44
Página 0045:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 45 São pessoas que se esgotam, durante anos e anos, a enfren
Pág.Página 45
Página 0046:
I SÉRIE — NÚMERO 17 46 A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.
Pág.Página 46
Página 0047:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 47 Consequentemente, se se admite que o debate tem de estar
Pág.Página 47
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 17 48 entanto, a utilização deste dinheiro deve ser
Pág.Página 48
Página 0049:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 49 Aplausos do PS. Cerca de 266 000 pen
Pág.Página 49
Página 0050:
I SÉRIE — NÚMERO 17 50 No site, nem o número de beneficiários das pre
Pág.Página 50