23 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o Governo ainda não se encontra presente, mas como há

expediente e anúncios a fazer, vamos iniciar a sessão.

Eram 10 horas e 4 minutos.

Peço aos agentes de autoridade para abrirem as galerias ao público e ao Sr. Secretário, Deputado António

Carlos Monteiro, o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 103/XIII (3.ª) — Terceira

alteração do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a tarifa social de fornecimento de energia

elétrica (ALRAM), que baixa à 6.ª Comissão; propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo

Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização

Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, assinado em

Lisboa, em 17 de dezembro de 2014, que baixa à 2.ª Comissão, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede

entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de

2017, que baixa à 2.ª Comissão; projetos de lei n.os 658/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias

aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de

colónias de legionellasp (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro) (BE), que baixa à

11.ª Comissão, 659/XIII (3.ª) — Restabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à

pesquisa de presença de colónias de legionella sp (quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de

agosto) (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 660/XIII (3.ª) — Visa a suspensão da plantação de eucaliptos até à

entrada do novo regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão, 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), que baixa à 3.ª Comissão, 662/XIII

(3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português

para recuperação do parque habitacional (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio

às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD), que baixa

à 6.ª Comissão, 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes

do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, 665/XIII

(3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e da União das Freguesias de Crasto,

Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, e 666/XIII (3.ª) — Cria a

ordem dos assistentes sociais (PS), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos de resolução n.os 1112/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE), que baixa à

11.ª Comissão, 1113/XIII (3.ª) — Pela segurança na circulação ferroviária (PCP), que baixa à 6.ª Comissão,

1114/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de

abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro

e Cromeleque Vale Maria do Meio (PSD), que baixa à 12.ª Comissão, 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de

bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), que baixa à 1.ª

Comissão, 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD),

que baixa à 7.ª Comissão, 1117/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública

mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP), que baixa à 8.ª Comissão,

1118/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de

abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega (PSD), que baixa à 12.ª Comissão,

1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que no quadro da União Europeia integre a cooperação estruturada

permanente no domínio da segurança e defesa (PS), que baixa à 4.ª Comissão, 1121/XIII (3.ª) — Cooperação

estruturada permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), que baixa à 4.ª Comissão, 1122/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD), que

baixa à 7.ª Comissão, 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial

corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), e 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro

(PSD), que baixa à 7.ª Comissão.