I SÉRIE — NÚMERO 17

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta das propostas de

aditamento de artigos 89.º-B — Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho, 89.º-C —

Acesso ao complemento solidário para idosos e 89.º-D — Alteração ao regime de reformas antecipadas por

flexibilização, apresentadas pelo Bloco de Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, respondemos, com a apresentação

destes três artigos, a três problemas de várias gerações.

Em primeiro lugar, queremos agravar em três pontos percentuais a contribuição patronal para a segurança

social sempre que os contratos sejam temporários e a termo. Esta medida desincentiva o recurso a modalidades

precárias de emprego e é fonte de receita para a segurança social, à qual as empresas têm imputado os custos

da sua estratégia de rotatividade laboral.

Em segundo lugar, queremos que do Orçamento do Estado conste um compromisso claro sobre as segunda

e terceira fases de revisão do regime de reformas antecipadas. Em 2018, não podemos manter a dupla

penalização para quem trabalhou uma vida inteira e se reforma ao fim de quarenta e mais anos de descontos.

Estes pensionistas são já penalizados em 6% por cada ano em que antecipam a reforma e a cada ano que

passa a idade da reforma aumenta.

Faz sentido somar a estas penalizações mais 14% de corte? Não faz! E é essa duplicação de corte que deve

acabar.

Queremos, finalmente, garantir um complemento para os pensionistas que foram lesados pelas regras do

anterior Governo e que ficaram com rendimentos abaixo do limiar de pobreza, depois de 30 e 40 anos de

descontos.

Com este complemento por via do CSI (complemento solidário para idosos), pretendemos garantir que

nenhum pensionista por antecipação tenha um rendimento abaixo do limiar de pobreza.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, esta proposta

que o BE nos apresenta com a redação que tem, designadamente, no que se refere à taxa social única (TSU),

no entendimento do PCP, pode abrir portas à redução dos descontos das empresas para a segurança social

relativamente aos outros contratos, o que seria profundamente negativo tanto para a segurança social, como

para a proteção social dos trabalhadores.

Importa, por isso, saber se o Bloco de Esquerda está disponível para acrescentar à sua proposta a proibição

da redução da TSU no caso dos outros contratos, porque, com este acrescento que sugerimos, o problema que

identificamos ficaria contornado.

Importa, por isso, saber da disponibilidade do Bloco de Esquerda para fazer esta alteração.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a proposta do Bloco de Esquerda não abre

essa possibilidade. Nós temos um acordo com o Partido Socialista,…

Vozes do CDS-PP: — Ah…!