I SÉRIE — NÚMERO 17

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No site, nem o número de beneficiários das prestações sociais os senhores queriam que se soubesse.

Deixámos de ter informação rigorosa sobre execução. A única informação que os senhores traziam para a

Assembleia da República era a execução mensal, que é publicada no site da DGO (Direção-Geral do

Orçamento). E, sim, estamos a falar de medo, de receio de tornar público e transparente aquela que é a

informação relacionada com a segurança social.

Protestos do PSD.

Nós não temos nenhum receio de transparência, mas também digo mais: não é criando uma comissão que

em 180 dias vai criar a solução para a sustentabilidade da segurança social, quando os senhores, em cinco

anos, não conseguiram fazer sequer a sustentabilidade, a curto prazo, da segurança social.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — É a vossa vez. Façam o que têm a fazer!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta de aditamento de

um artigo 100.º-A — Isenção de contribuições à segurança social às empresas afetadas pelos incêndios,

apresentada pelo PSD.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Lamas, do PSD.

A Sr.ª Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para o PSD a rápida

recuperação das empresas destruídas pela tragédia dos incêndios que ocorreram neste ano é uma premência.

Estão em causa centenas de postos de trabalho, capacidade produtiva e legítimas expetativas daqueles que

investiram em concelhos muitos já de si bastante debilitados e agora destruídos pelo fogo.

A situação é de excecional gravidade e, por isso, são necessárias medidas excecionais.

O PSD não vai compactuar com a desconsideração que esta proposta de Orçamento do Estado faz às

empresas e ao seu papel determinante para o futuro do nosso País.

Por isso, consideramos que a isenção, até três anos, de contribuições para a segurança social às empresas

afetadas e a laborar nos concelhos fustigados pelos incêndios não só constitui uma relevante ajuda à retoma da

sua atividade económica e à proteção do emprego, como também, a médio e a longo prazos, se traduzirá em

mais contribuições e menos despesas para a segurança social.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, tendo em conta o

guião da sessão de hoje, pelo que estão concluídos os trabalhos de apreciação, na especialidade, até ao artigo

119.º, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª).

Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima sessão, que terá lugar amanhã, dia 23, às 10 horas, com

a continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções

do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Em primeiro lugar, serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário.

Lembro que, para o efeito, os tempos são de 5 minutos para o Governo, para cada grupo parlamentar e para o

PAN.

Em segundo lugar, proceder-se-á à votação das normas avocadas e dos artigos e propostas de alteração

remetidos a Plenário.

Por último, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª), para a qual cada

grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje.

Nada mais há a referir senão desejar muito boa tarde a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 18 minutos.