I SÉRIE — NÚMERO 17

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Gostávamos de lembrar, neste momento em que iniciamos a discussão em sede de especialidade, as três

perguntas que deixámos aqui, na discussão na generalidade, porque a elas correspondem três propostas.

Na discussão na generalidade, o CDS perguntou ao Governo se estava disponível para criar um estatuto

fiscal para o interior com o objetivo simples de fixar pessoas,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … o que implica, necessariamente, criar postos de trabalho e fixar

empresas.

Este regime tem de ser simples, tem de funcionar e tem de ser durável, temos de estar a falar de uma reforma

para décadas e não apenas para anos. Propomos agora a criação, aqui, no Parlamento, de uma comissão

composta por responsáveis dos partidos, do poder local e de académicos e que trabalhe para encontrar uma

solução que passe pelo IRS e pelo IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas), mas pode até passar

por uma outra que tenha a ver com as tarifas sociais ou com a TSU (taxa social única). Esperamos que esta

Câmara responda a este desafio e que o faça de forma positiva.

Da mesma forma, nessa altura deixámos também a seguinte pergunta: estava o Governo disponível para

acabar com as cativações na formação profissional e nos centros protocolados com o IEFP (Instituto do Emprego

e Formação Profissional)?

Pois bem, depois de o Sr. Ministro das Finanças ter, por várias vezes, negado as cativações nesta matéria e

às vezes, até, ter gozado com o assunto, parece que o PS reconheceu que é importante preservar estas

oportunidades, que, durante dois anos, foram perdidas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É uma excelente notícia para a nossa indústria exportadora, mas é

uma notícia ainda melhor para aqueles que, podendo investir na sua formação e na criação de oportunidades,

não verão as mesmas perdidas para sempre por causa da gestão orçamental do Governo.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, perguntámos se o Governo estava disponível para

eliminar as suas alterações e o fim anunciado do regime simplificado. É pena que haja aqui uma oportunidade

perdida, porque aquilo que o PS apresenta poderá ser chamado de muitas coisas, mas chamar à proposta

«regime simples» ou «simplificado» é, com franqueza, um absurdo, já que ele não poderia ser mais complexo

do que aquilo que se apresenta.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O CDS apresentou também várias propostas, num conjunto de 90

propostas, voltadas para a sinalização de uma alternativa para as pessoas, para as famílias e para a economia.

É o caso de muitas medidas para as empresas, que são, aliás, o parente pobre deste Orçamento, mas é também

o caso de muitas medidas para as pessoas e para as famílias.

Deixámos, por último, propostas concretas que fazem os números do Orçamento corresponderem aos

discursos. Muitas vezes isto foi visível, ao longo de todo o debate que fizemos na especialidade, nos discursos

que ouvimos, quando nos diziam: «está tudo resolvido, não há problema nenhum», mas a dotação que lá está,

o número que lá está, não corresponde ao discurso. Portanto, apresentámos várias propostas que fazem

corresponder as promessas dos Membros do Governo às dotações que estão no Orçamento e que

correspondem a obrigações básicas do Estado.

A nossa proposta, por exemplo, de reforçar a verba de alimentação dos reclusos corresponde exatamente a

isto, responde a uma promessa do Governo e, no caso, a uma obrigação de decência básica humana.