O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 17

16

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isto é oportunismo.

Dito isto, as cativações são excessivas e pouco transparentes e o Bloco de Esquerda nunca se colocou de

fora deste debate.

Exigimos o cumprimento de três princípios: menos cativações e um limite total, mais transparência e exclusão

definitiva das cativações na área da saúde. São as três propostas que negociámos, são estas as três propostas

que negociámos, que apresentámos e que contamos ver aprovadas no contexto da especialidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP traz a

debate propostas para reforçar a capacidade de resposta e a qualidade dos serviços públicos e das funções

sociais do Estado.

Propomos a eliminação das cativações nas áreas da educação, ensino superior, saúde e transportes públicos

ferroviários e fluviais, para que haja o investimento necessário sem esses constrangimentos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não há cativações na educação e na saúde! O Sr. Secretário

de Estado disse-o aqui várias vezes!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Os investimentos nestas áreas devem ter como prioridade a resolução dos

problemas que afetam os trabalhadores e o povo, a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do

Estado e não o cumprimento cego das imposições da União Europeia.

Propomos a contratação de trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado — na

saúde, na educação, nos transportes, na cultura, na justiça, nas forças e serviços de segurança, nas Forças

Armadas, na segurança social e na ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e na CITE (Comissão para

a Igualdade no Trabalho e no Emprego) —, respeitando os direitos dos trabalhadores e garantindo vínculos

laborais estáveis. Esta é a condição obrigatória para garantir a qualidade dos serviços públicos.

Propomos que seja assegurada a autonomia administrativa e financeira das empresas públicas, em especial

na saúde e nos transportes, no que diz respeito à sua execução orçamental, nomeadamente, na contratação de

trabalhadores ou no investimento previstos nos respetivos orçamentos. O objetivo é dar autonomia às empresas

públicas na execução do seu orçamento, deixando de estar, assim, sujeitas à autorização do Governo para a

sua concretização, o que tem sido um verdadeiro obstáculo, impedindo a contratação de trabalhadores e a

realização de investimentos, o que está a criar sérios constrangimentos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Trazemos hoje estas propostas a debate. Esperemos que sejam aprovadas,

e dirijo-me em particular ao PSD e ao CDS, para que, após as suas intervenções, possam também contribuir

desta forma para o reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, João Leão.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos

Orçamentos do Governo anterior, perdendo os cortes drásticos, à partida, foram aplicadas taxas de cativação

que chegaram a 65%. Basta olhar para os Orçamentos da maioria anterior para ver que há um contraste absoluto

com o atual Governo, com crescimentos significativos nos Orçamentos e na respetiva execução.

Com o este Governo, o Orçamento e os cativos são geridos para garantir um crescimento equilibrado da

despesa sem derrapagens orçamentais, exatamente ao contrário do Governo anterior, que apresentou dois

Orçamentos retificativos por ano, ou seja, oito Orçamentos retificativos ao longo da Legislatura.

Páginas Relacionadas
Página 0017:
23 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Falemos na evolução dos Orçamentos. Peguemos em dois seto
Pág.Página 17
Página 0018:
I SÉRIE — NÚMERO 17 18 Qual é o objetivo das medidas propostas pelo C
Pág.Página 18