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I SÉRIE — NÚMERO 17

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É dever mais ou dever menos! Tem a ver com seriedade!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à proposta do Bloco de Esquerda de aditamento de um

artigo 18.º-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estamos perante uma proposta

que, como já dissemos várias vezes, é da mais elementar justiça, não só pelo reflexo que tem no rendimento

destas pessoas mas também porque diz respeito a uma das medidas mais preconceituosas do anterior Governo,

que sempre teve como marca política o desrespeito pelas pessoas, por quem trabalha e por quem mais precisa.

Se no ano anterior conseguimos eliminar este corte de 10% para aqueles que ganhavam abaixo do indexante

dos apoios sociais (IAS), que foi um passo importante, neste ano daremos um passo ainda mais importante, que

é, de facto, termos a oportunidade de terminar, de uma vez por todas, com um corte de 10% no subsídio de

desemprego após 180 dias, que não tem qualquer sentido, é injusto e reflete uma política ideológica de

preconceito em relação aos desempregados.

Portanto, é de extrema importância a aprovação desta proposta para o Bloco de Esquerda e também para

os milhares de desempregados que se encontram nesta situação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estamos perante um

Orçamento que, como já aqui dissemos e queremos reiterar, é um Orçamento de desempobrecimento nacional,

é um Orçamento de recuperação de direitos, é um Orçamento de devolução de rendimentos e é, sobretudo, um

Orçamento que promove a dignidade como valor central da nossa ação política.

Nas prioridades que inscrevemos neste Orçamento do Estado procuramos dignificar quem trabalha,

procuramos dignificar quem menos tem e queremos dignificar também aqueles que se encontram numa situação

tão difícil na sua vida, como é o caso dos desempregados.

Por iniciativa do Partido Socialista, já cortámos o «corte Mota Soares», relativo ao subsídio de desemprego,

para que nenhum desempregado recebesse abaixo do valor do IAS estabelecido no nosso Estado e, a partir de

agora, vamos alargar essa dignidade, aprovando as propostas que estão em cima da mesa quanto a este corte,

um corte ideológico, um corte que procura que os desempregados que recebem uma prestação para a qual

descontaram passem a ter um corte superior, forçando-os a ter rendimentos mais baixos e forçando-os,

porventura, a aceitar trabalhos abaixo daquele que é um valor de dignidade considerável para a sua carreira.

Por isso, iremos acompanhar estas propostas e iremos procurar que o Orçamento reflita estas prioridades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 19.º — Valorizações remuneratórias, Secção I.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a proposta inicial do

Orçamento do Estado para 2018 repunha o pagamento por inteiro do trabalho extraordinário, do trabalho noturno

e das horas de qualidade, confirmando um caminho de recuperação de direitos.

É preciso ir mais longe, o que o PCP tem afirmado. Pela primeira vez em mais de 10 anos, o Orçamento do

Estado para 2018 repõe para os trabalhadores da Administração Pública o direito à progressão nas carreiras.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Isto não é uma oferta do Governo nem é um privilégio dos trabalhadores.

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