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23 DE NOVEMBRO DE 2017

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Tudo isso parece-me correto, parece-me algo que podemos discutir e ver em que medida se pode fazer, mas

tem de continuar a haver um cumprimento escrupuloso do Programa de Assistência Económica e Financeira

por parte da Região Autónoma da Madeira que permita também que a redução dos custos de financiamento se

traduza em melhores condições de financiamento para as empresas que estão na Madeira e que permita tornar

a Região mais sustentável do ponto de vista financeiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre o artigo 61.º — Montantes da participação das autarquias locais

nos impostos do Estado, tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, neste

Orçamento, quando já deveríamos estar a falar do valor a transferir para os municípios fazerem face a novas

competências para 2018, estamos a discutir ainda o incumprimento da atual Lei das Finanças Locais, um

incumprimento, no mínimo, de 74 milhões de euros. Ou seja, um incumprimento equivalente a dois terços

daquela que deveria ser a transferência para os municípios.

Como se explica que, numa altura em que a descentralização, a subsidiariedade e a proximidade são

palavras-chave para o Governo, esse mesmo Governo responda com uma deficiente repartição da receita fiscal,

incumprindo a Lei das Finanças Locais?

Como se explica que, numa altura em que o poder local é confrontado com a seca severa por todo o País e

com a destruição decorrente dos incêndios, o Estado negue aos municípios a sua cota-parte legal nos impostos

a que têm direito?

Como se explica que, tendo sido os municípios os principais contribuintes líquidos para a redução do défice

e da dívida, o Estado os penalize por terem sido cumpridores?

Antecipo que me dirão que também no nosso Governo não cumprimos a Lei das Finanças Locais, mas espero

bem que não estejamos agora, como estávamos na altura, à beira da bancarrota!

Protestos do PS.

É o Governo que diz que voltámos a página da austeridade. Então, é exigível a transferência integral, porque

74 milhões de euros a menos nos municípios significa uma privação de um investimento potencial cofinanciado

com fundos comunitários da ordem dos 370 milhões de euros, um investimento essencial para dar uma ajuda

preciosa às populações na reposição de infraestruturas e na reposição do potencial produtivo.

Qualquer Orçamento pressupõe escolhas e o Governo optou por fazer as suas escolhas: optou pela

demagogia e pelo populismo, em vez de apoiar as populações através dos municípios; e optou por descentralizar

competências e centralizar receitas. Não se esqueçam disso! O Governo descentralizou competências e

centralizou receitas. Definitivamente, esse não é um bom sinal para os tempos que aí vêm.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

A Sr.ª MariadaLuzRosinha (PS): — Sr. Presidente, é muito curioso ver que, por vezes, acontecem

momentos de amnésia total em relação às matérias em apreço. No caso do poder local, ao ouvirmos a Sr.ª

Deputada Berta Cabral apercebemo-nos de que se esqueceram e passaram em branco tudo o que o PSD e o

CDS fizeram quando estiveram no Governo.

O Partido Socialista, é verdade, assumiu uma linha de rumo em relação ao poder local. Inclusivamente, quem

leu os pareceres da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de

Freguesias (ANAFRE) verificou exatamente que as autarquias locais, numa e noutra áreas, reconhecem o

esforço do Governo.

O Partido Socialista tem o poder local e as autarquias como parceiros efetivos — e ainda bem que a Sr.ª

Deputada Berta Cabral assumiu publicamente o interesse da bancada que representa na área da

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