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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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… e voltamos a cumprir o contrato que o Estado tem para com os seus trabalhadores — as carreiras dos

funcionários públicos estão, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, descongeladas.

São duas avocações que ninguém quis fazer, mas que era importante lembrar: reformados respeitados,

funcionários públicos com contratos cumpridos.

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de intervenção para este primeiro ponto da ordem de trabalhos.

Vamos passar ao segundo ponto dois, com as votações relativas aos artigos que foram avocados.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 8, dos Srs. Deputados

Cristóvão Crespo, Duarte Pacheco, Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD, Ascenso Simões, Marisabel

Moutela, Paulo Trigo Pereira e Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, e do Sr. Deputado António Filipe,

do Grupo Parlamentar do PCP, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Começamos com a votação da proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.º-

B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Então e os companheiros de pasta?!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós não somos sectários!

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que guardem o maior silêncio possível, pois é impossível à

Mesa, com tantas votações que se vão realizar, poder assinalar devidamente o sentido de voto, se se mantiver

este barulho de fundo de cada vez que houver uma votação.

Passamos ao artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais.

Uma vez que não há oposição, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º da

proposta de lei.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo PSD, que emenda o corpo do n.º 1 do artigo 4.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Uma vez que não há oposição, votamos, em conjunto, o corpo do n.º 1, os n.os 2 e 3 e as alíneas a) e b)do

n.º4 do artigo 4.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Agora vamos votar a proposta 585-C, do PCP, que adita uma alínea c) ao n.º 4 do artigo 4.º

  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Abertura da sessão
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA VIRGÍNIA PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO LEÃO
  • Secretário de Estado do Orçamento
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA ROSETA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA JOAQUIM
  • Secretária de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
  • Intervenção
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • EDUARDO FERRO RODRIGUES
  • Presidente da Assembleia da República
  • Resposta
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ ARTUR NEVES
  • Secretário de Estado da Proteção Civil
  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA RITA BESSA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • AMADEU SOARES ALBERGARIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE CAMPOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE FALCATO SIMÕES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à Mesa
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO SALES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÂNGELA GUERRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MANUEL DELGADO
  • Secretário de Estado da Saúde
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR DE SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • IVAN GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUBINA BERARDO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO MOURINHO FELIX
  • Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
  • Intervenção
  • PAULO NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO MOURINHO FELIX
  • Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO CARVALHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO NEVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • HELGA CORREIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOEL SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • RICARDO MOURINHO FELIX
  • Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças
  • Intervenção
  • JOSÉ CARLOS BARROS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MENDONÇA MENDES
  • Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE LACÃO
  • Deputado
  • Encerramento de sessão