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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 61.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 64.º-A — Alteração à Lei

n.º 56/2012, de 8 de novembro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora ao artigo 66.º — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais.

Vamos votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 66.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do

CDS-PP.

A votação do n.º 1 do artigo 66.º da proposta de lei resulta, assim, prejudicada.

Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 66.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 67.º — Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais.

Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 67.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 3 do artigo 67.º.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS

e do BE e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos passar ao artigo 68.º — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou

de resgate de contrato de concessão.

Votamos, em primeiro lugar, a proposta 356-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 68.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo

68.º.

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