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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Passamos ao artigo 82.º — Liquidação das sociedades Polis.

Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 84.º — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida

nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e

abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Passamos, agora, ao artigo 89.º — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana.

Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 89.º da proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 89.º.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 89.º-A —

Introdução da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Temos de votar, de seguida, desagregadamente, a proposta 387-C, apresentada por Os Verdes, de

aditamento de um artigo 89.º-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias).

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar o ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 534-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.º-C — Acesso ao

complemento solidário para idosos.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pedia que se procedesse à votação, em separado, do

ponto 3 desta proposta do Bloco de Esquerda.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o ponto 3 desta proposta.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes

e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

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