I SÉRIE — NÚMERO 18

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Votamos, agora, os restantes pontos, os pontos 1, 2 e 4 da proposta 534-C, do BE.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 22-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.º-A — Redução de encargos,

não renovação e reversão de parcerias público-privadas.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª)

— Orçamento do Estado para 2018 —, do artigo 120.º ao artigo 191.º.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para inscrever a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, o

que não estava a conseguir fazer, para intervir sobre a proposta 319-C, do BE, de aditamento de um artigo

120.º-A.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a Conferência de Líderes estabeleceu, por consenso, as 21

horas da passada sexta-feira como prazo-limite para a entrega de propostas de alteração à proposta de lei n.º

100/XIII (3.ª) — Orçamento do Estado para 2018.

Esse prazo acabou por ser prorrogado durante aquela noite e têm entrado sucessivas propostas de

substituição de propostas que já estavam admitidas. Com alguma latitude, foram todas aceites.

No entanto, esta madrugada, à 1 hora e 42 minutos, entraram novas propostas — e não são de substituição,

são novas propostas de alteração.

Daí que eu pergunte se a Mesa as admitiu para efeitos de discussão.

O Sr. Presidente: — Essas propostas, como sabe, são entregues, para votação, na Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), não dão entrada pela Mesa da Presidência. Acho que isso

tem acontecido todos os anos, pelo que não me parece que este ano vamos inovar. Tem de haver bom senso,

mas julgo que as propostas devem ser aceites.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devem ser aceites?!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Como o Sr. Presidente fez referência, as propostas foram enviadas para o

e-mail da Comissão, mas é suposto elas serem discutidas e incidirem sobre artigos que vamos discutir esta

manhã.

Daí, de duas, uma: ou esses artigos não podem ser discutidos para que, em sede de Comissão, se discuta

a admissibilidade dessas propostas, ou o Sr. Presidente admite-as, de modo a que elas possam ser discutidas

já esta manhã.

É essa a pergunta que faço a V. Ex.ª.

O Sr. Presidente: — Penso que devia admiti-las para serem distribuídas aos diferentes grupos parlamentares

e serem discutidas esta manhã.