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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, aguardei que o Sr. Presidente se pronunciasse sobre qual

era a decisão da Mesa para poder afirmar que isso fere as regras mínimas de lealdade e de seriedade no

desenvolvimento dos nossos trabalhos.

Se é assim, escusamos de fixar prazos e todos nós entregamos as propostas de alteração no momento que

acharmos conveniente. Se é assim, o prazo passa a ser meramente indicativo e as 630 propostas podiam ter

entrado durante o fim de semana, hoje, amanhã, até ao momento final da votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não havendo consenso nessa matéria, então proponho, ao contrário do

que eu disse antes, que essas propostas não sejam distribuídas agora, que esta situação seja apreciada pela

COFMA e que, no caso de serem aceites, a sua votação fique adiada para outro momento.

Aplausos de Deputados do PSD.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 100/XIII

(3.ª) — Orçamento do Estado para 2018 —, desde o artigo 120.º até ao artigo 191.º.

Inscreveu-se, para intervir sobre a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação

centralizada para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios

—, o Sr. Deputado Luís Testa.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa por este compasso de espera para organização dos

trabalhos pela Mesa.

Vamos, então, apreciar a proposta 612-C, do PS, de aditamento de um artigo 120.º-A — Dotação centralizada

para financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenção e combate aos incêndios.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Testa.

O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o País

viveu, neste último verão, momentos que julgava impensáveis, uma catástrofe a que todos nós pensávamos

nunca assistir. Perante esse cenário que ocorreu em Portugal, essa realidade dura de admitir, mas que nos

aconteceu, é preciso reagir.

É preciso dar uma reparação às vítimas, reconstruir habitações e empresas, reforçar a prevenção, fortalecer

os meios de combate. É preciso dotar o País de equipamentos públicos e de políticas públicas que sejam

servidoras dos instrumentos de gestão pública na floresta, apoiar os municípios na construção e na reconstrução

de redes secundárias e faixas de gestão de combustível. É necessário capacitar os recursos humanos, reforçar

os meios e os equipamentos na prevenção e no combate de incêndios. É, no fundo, necessário mobilizar

recursos.

É por isso que o Partido Socialista apresenta um conjunto de alterações ao Orçamento do Estado que

permitem fortalecer esta posição: desde logo, no IAPMEI, 100 milhões de euros que transitam dos resultados

para 2018 no apoio às empresas; no Portugal 2020, 80 milhões de euros em concurso para apoiar investimento

que gere emprego nessas regiões afetadas; ainda 35 milhões de euros, com o apoio de fundos estruturais, para

a reposição de equipamentos públicos municipais; e, finalmente, 135 milhões de euros do PDR 2020, no apoio

à florestação e à reflorestação.

Num cenário excecional, são absolutamente imperativas medidas excecionais, mas medidas excecionais que

se repercutam no futuro e que sejam duradouras, como as medidas constantes do regime excecional das redes

secundárias e faixas de gestão de combustível. Para que esta realidade não se volte a repetir, é preciso que as

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