24 DE NOVEMBRO DE 2017

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de um artigo 120.º-A, que passo a ler: «1 - É criada uma dotação centralizada no Ministério das Finanças (…)»

para fazer face a (…)»: a) Indemnizações decorrentes das mortes das vítimas dos incêndios florestais (…)».

Sr.as e Srs. Deputados, mais uma vez, o Partido Socialista esquece-se dos feridos graves, daqueles que

ficam com uma incapacidade, permanente em alguns casos, nomeadamente para trabalhar. O CDS avisou, o

Presidente da República avisou, mas o Partido Socialista continua a insistir em esquecer-se de incluir os feridos

graves.

Srs. Deputados, vou repetir: «(…) indemnizações decorrentes das ‘mortes’…» — mortes! —…

Vozes do CDS-PP: — Mortes!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … «…das vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal

continental, nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro de 2017». Srs. Deputados, «indemnizações

decorrentes das ‘mortes’ das vítimas dos incêndios» — estou a ler a proposta com o logotipo do Partido

Socialista!

Ora, isto não só revela desrespeito pelas vítimas, pelas famílias das vítimas, como também revela

desrespeito pela palavra dada pelo Sr. Primeiro-Ministro, quando, instado pelo Sr. Presidente da República,

garantiu que iria incluir a questão dos feridos graves. Apelo, pois, ao Partido Socialista que substitua a proposta

de alteração apresentada, para que possa incluir nesta alínea e neste número a questão dos feridos graves.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos, do PCP.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, em matéria de

apoio às vítimas dos incêndios florestais, de defesa da floresta contra incêndios, de valorização da agricultura

familiar e do mundo rural e de promoção do desenvolvimento regional, o PCP propõe 44 medidas, organizadas

em cinco áreas de atuação, com a preocupação de fazer uma abordagem integrada na resposta orçamental e

a afetação de 785 milhões de euros.

Com esta proposta, o PCP garante as verbas para atribuir indemnizações, repor potencial produtivo e

assegurar o rendimento dos agricultores até à reposição do rendimento pré-existente.

O PCP propõe o reforço do apoio aos bombeiros, a isenção para as corporações das taxas radioelétricas de

telecomunicações, apoios para reforço de equipas e equipamentos das corporações e de proteção individual.

O PCP propõe o reforço de efetivos da GNR (Guarda Nacional Republicana), a reativação das equipas do

Grupo de Análise e Uso do Fogo (GAUF) e o reforço de meios aéreos do Estado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Ramos (PCP): — O PCP propõe verbas para o cumprimento das metas na criação de equipas

de sapadores florestais e para reequipamento das equipas existentes.

O PCP propõe verbas para o reforço de meios humanos na reconstituição do corpo de guardas florestais,

com a contratação de 200 efetivos, e o reforço de recursos humanos no ICNF (Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas), com a contratação de 150 trabalhadores anualmente, nos próximos quatro anos.

O PCP propõe verbas para o desenvolvimento das redes de gestão de combustíveis, o reforço das redes de

vigilância, a concretização do Programa Nacional de Fogo Controlado (PNFC), um programa de apoio à

pastorícia, a reprogramação do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020) e o reforço da

comparticipação nacional para 25%, um programa de apoio aos baldios e de revitalização e defesa do pinhal de

Leiria e das áreas protegidas.

O PCP propõe a implementação de planos de defesa, evacuação e concentração da população de aldeias

em meio florestal.

No âmbito da agricultura familiar, fundamental para a ocupação do território, o PCP propõe um programa-

piloto de discriminação positiva, apoios à regularização de explorações, apoios à pecuária e aos regadios

tradicionais de pequena e média dimensão.