24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Sabemos hoje que as equipas especializadas e as salas de atendimento à vítima da GNR e da PSP são a

garantia de um atendimento mais qualificado, num ambiente securizante e em condições de privacidade para

as vítimas que estão tantas vezes em situação angustiante e de extrema vulnerabilidade.

Sabemos que apenas 63% das esquadras e postos estão equipados com estas salas. O Bloco de Esquerda

propõe que durante 2018 o Governo conclua o processo de instalação das salas de atendimento à vítima,

garantindo a cobertura do território nacional.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Elza Pais, do PS.

A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, combater a

violência doméstica é uma prioridade política desta governação. Muito se tem feito: salas de atendimento a

vítimas de violência sexual, vítimas LGBT, casas de abrigo para homens, programas de cidadania para educar

os jovens.

Ainda nesta semana, na Comissão FEMM (Direitos das Mulheres e Igualdade dos Géneros) do Parlamento

Europeu viu-se que Portugal está na linha da frente do cumprimento da Convenção de Istambul.

Mas a violência doméstica, como dizia a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, persiste, é um combate sem tréguas.

Enquanto houver uma mulher assassinada, não podemos deixar de fazer este combate com persistência.

O Governo está a planear a estrutura de novas salas para vítimas nas esquadras e nos postos da GNR e da

PSP. Contudo, existem insuficiências estruturais que têm de ser resolvidas no quadro da programação da lei do

planeamento.

O que é exequível não é a abertura de todas as salas de atendimento específicas a vítimas em 2018, mas a

abertura do maior número possível de salas específicas para este tipo de vítimas como, aliás, o Governo está a

programar fazer.

Quero ainda referir que, mesmo sem a abertura destas salas, não há nenhuma vítima no nosso País que,

nas esquadras onde elas não existam, não tenha um atendimento devidamente qualificado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar ao artigo 123.º, que tem por epígrafe «Lojas do Cidadão».

Está inscrito o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, a quem dou a palavra.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa no sentido de inscrever o

Sr. Deputado Amadeu Albergaria, mas para a proposta de artigo 123.º-C. Foi lapso nosso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sendo assim, passamos às propostas de artigos 123.º-A — Gratuitidade

dos manuais escolares no ensino básico, do BE, 123.º-B — Recuperação das cantinas escolares dos

estabelecimentos de educação e ensino públicos, uma do CDS-PP e outra do BE, e 123.º-C — Redução do

número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o Bloco

de Esquerda apresenta três propostas de investimento na educação, investimento com um impacto direto e

imediato na qualidade da escola pública, mas também na igualdade que a escola pública deve construir na vida

dos alunos e das famílias.

A primeira proposta refere-se à redução do número de alunos por turma. Aquilo que o PSD e o CDS fizeram

foi aumentar o número de alunos por turma para cortar uns milhões na escola pública. Aquilo que o Bloco de