24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: O subsídio de assistência por terceira pessoa é atribuído às famílias que têm direito à bonificação

por deficiência no abono de família. Os descendentes têm de estar numa situação de dependência e necessitar

de apoio permanente.

Estas são as famílias mais pobres, em que um dos elementos teve de abdicar do emprego para apoiar o seu

filho ou a sua filha ou, ainda mais grave, são famílias monoparentais, normalmente mulheres, que não podem

ter um emprego regular porque se recusam a abandonar os seus filhos numa qualquer instituição. É menos um

salário em casa ou mesmo a ausência de salário e mais despesas do que as que tem qualquer outra família.

Foi a pensar nestas famílias que insistimos com o Governo para proceder a um aumento substancial desta

prestação social, porque não era admissível um aumento de 51 cêntimos, como aconteceu no ano passado.

Não era um aumento de 6,4 € o que queríamos, pois continua a ser muito pouco, mas é um passo para

ajudarmos estas famílias, tal como será o estatuto do cuidador, pelo qual continuaremos a lutar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à proposta 294-C, do PS, de aditamento de um artigo 132.º-

A — O Governo implementará o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados

de saúde prestados nas termas.

Para proceder à apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Soares.

O Sr. Luís Soares (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Austeridade expansionista, austeridade virtuosa, Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e Maria Luís Albuquerque

trouxeram o conceito de choque fiscal em 2011 e este choque chegou a todo o lado: aos trabalhadores, aos

pensionistas e, até na saúde, vejam, a pequenos setores, como os dadores e sangue e os termalistas.

O objetivo era simples: cortar, cortar, cortar. Não era cativar, era cortar e cortar de uma forma cega. Era

cortar sem perceber se era justo, cortar sem perceber se era socialmente justo, se deixava portugueses para

trás, cortar sem sequer perceber ou cuidar saber se o corte surtia o efeito pretendido.

O exemplo das comparticipações do termalismo é, porventura, o mais paradigmático, um custo para o Estado

de 500 000 €, mas com um impacto brutal na vida das pessoas: impacto na saúde, porque os termalistas não

deixaram de ser doentes e tiveram de procurar outras formas de contrariar a sua doença; impacto no emprego,

nos muitos empregados que tiveram de deixar a sua atividade; impacto na economia; impacto no território, no

território do interior de que hoje tantos falam e onde se situa grande parte das nossas termas.

Portanto, há um conjunto de custo indiretos que não foram previstos na abolição da comparticipação dos

tratamentos termais em 2011, pelo anterior Governo. Ao Governo PSD/CDS só importava uma coisa: cortar,

cortar, em 2011.

Hoje, a história é outra. Há um conjunto de cristãos-novos que reconhecem hoje, ao contrário do que

acontecia em 2011, a importância das termas e defendem até a reposição, ainda que gradual, da

comparticipação.

A história é outra, o tempo é de contrição, o tempo é de reconversão, mas o tempo não apaga a história e,

por isso, a proposta do Partido Socialista de repor os tratamentos termais com a comparticipação do SNS reflete

apenas e só o trabalho do Partido Socialista.

O Partido Socialista não está, nem nunca esteve, preocupado com as eleições, não está, nem nunca esteve,

sequestrado por nenhum setor, muito menos por pequenos setores como o termalismo.

Quando o PS repõe salários, quando repõe pensões, quando repõe a isenção das taxas moderadoras na

saúde para os dadores de sangue, para os dadores de medula, para os bombeiros, e quando, hoje, propõe a

reposição da comparticipação pelo SNS dos tratamentos termais, o PS está, única e exclusivamente,

sequestrado pelo compromisso de fazer de Portugal um País mais justo, orçamentalmente mais equilibrado e

que cumpra com aquilo que são os objetivos de defender os portugueses.

Aplausos do PS.