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I SÉRIE — NÚMERO 18

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No caso dos passes 4_18, a proposta 148.º-A é plasmar o princípio da universalidade a todos os jovens nesta

faixa etária, aplicando um desconto de 50% face ao tarifário do passe social normal.

Neste caso, trata-se de regressar ao princípio da universalidade e ao mesmo nível de desconto de 50% que,

em 2009, esta Câmara aprovou e que o então Governo do Partido Socialista regulamentou através da Portaria

n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

No caso dos passes sub23, a proposta 70-C, apresentada pelo Bloco, de aditamento de um artigo 148.º-B,

em linha com os meus princípios da transversalidade e universalidade enunciados na proposta anterior,

estabelece que o passe sub23 deve aplicar-se a todos os estudantes e não apenas aos beneficiários da ação

social escolar e a todas as instituições do ensino superior do País.

O passe sub23 deve ser alargado também a todos os serviços de transporte coletivo autorizados ou

concessionadas da administração regional, ou seja, das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

O passe sub23 deve ainda ser estendido até aos 24 anos aos estudantes dos cursos de medicina e

arquitetura, dado que essas licenciaturas têm uma duração substancialmente superior às das restantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esperando agora que com melhor sorte, tem a palavra o Sr. Deputado

Ivan Gonçalves, do PS.

O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta, neste ponto,

uma proposta que vai no sentido de repor uma medida que apoiava as famílias e os jovens dos 4 aos 18 anos,

mais concretamente com o desconto de 25% no passe social.

Ora, esse apoio, que foi cortado e para o qual o anterior Governo, PSD/CDS, não via nenhum benefício na

sua universalidade, é importante e, ao contrário do que o Partido Social Democrata e o CDS nos acusam neste

momento, ao PS e ao Governo, permite demonstrar que este não é um Orçamento que dá tudo a todos, nem

um Orçamento que faz uma austeridade de esquerda. Pelo contrário, este é um Orçamento que demonstra que

é possível governar de forma diferente, e governar de forma diferente é precisamente fazer escolhas, que vão,

neste caso, no sentido de apoiar uma mobilidade sustentável e de apoiar as famílias que têm já encargos

elevados por terem os seus jovens a estudar no ensino básico e no ensino secundário.

Por isso, essas famílias merecem ter em conta aquele que é um serviço que deve ser prestado pelo Estado,

que é uma escola pública de qualidade, devem ter este apoio e ele deve ser dado de forma universal.

Entendemos que esta proposta, sendo apresentada pelo Partido Socialista, deve merecer um acolhimento

bastante alargado por parte desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à proposta 152-C, dos Deputados do PSD Paulo Neves,

Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 149.º-A — Revisão do regime de

atribuição do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a

Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo.

A Sr.ª RubinaBerardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É fundamental rever o projeto de subsídio

de mobilidade da Madeira.

Quando defendemos a continuidade territorial, temos de adaptar este programa à realidade que se vive na

Madeira e não se pode protelar muito mais esta temática, da mesma maneira que se tem protelado também o

alargamento do passe sub23 a quem vive nas Regiões Autónomas.

Esta questão tem de estar acautelada neste Orçamento do Estado através desta proposta que o PSD

apresenta.

Aplausos de Deputados do PSD.

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