I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sobre a mesma proposta de artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara

Martinho.

A Sr.ª LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de congratular

os vários partidos que apresentaram propostas referentes ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira

(PREIT).

Este leque de iniciativas demonstra bem a tomada de consciência da problemática que a ilha Terceira

enfrenta decorrente da decisão, unilateral, de os Estados Unidos da América reduzirem a sua presença na Base

das Lajes.

Permitam-me recordar como surgiu o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira. Estávamos em

janeiro de 2015 e os Estados Unidos da América anunciaram a redução dos seus efetivos na ilha Terceira.

Perante esta decisão, o Governo dos Açores preparou e apresentou um documento que detalhava a situação

da ilha e as medidas necessárias a implementar para revitalizar a economia da ilha Terceira, com um destaque

para a necessária descontaminação ambiental, nomeadamente assegurar a demolição, a limpeza e a

reconversão global das infraestruturas e o passivo ambiental resultante das infraestruturas militares na Base

das Lajes e fora dela.

O PREIT foi imediatamente apresentado ao anterior Governo, PSD/CDS, mas, infelizmente, não foi aceite

como documento orientador. Por isso, é com satisfação que vejo que o PSD já mudou de posição.

Perdeu-se, no entanto, tempo, muito tempo, quando as dificuldades na ilha eram realmente muitas.

Felizmente, este Governo PS, em poucos meses após a tomada de posse, assinou a Declaração Conjunta

do Governo da República e do Governo Regional dos Açores, tendo assumido um conjunto de compromissos

para com os Açores e, em particular, com a ilha Terceira.

Assumindo o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira como documento orientador, o Governo já

avançou com a concretização de um conjunto de compromissos que têm permitido a dinamização daquela ilha.

Falo da certificação da Base das Lajes, da ida de uma companhia low-cost para a ilha Terceira, da recente

assinatura do protocolo para a instalação do radar meteorológico de Santa Bárbara, do apoio ao

desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do desenvolvimento de projetos estratégicos, como o centro de

segurança atlântica.

Por isso, com a proposta que o PS apresenta é enquadrado o estabelecimento de um acordo entre o Governo

da República e o Governo Regional de forma a assegurar o cumprimento das responsabilidades partilhadas por

ambos, garantindo que o Governo da República prossegue a execução do Plano de Revitalização Económica

da Ilha Terceira nos termos acordados entre os dois Governos.

Esta proposta garante que a República continua a desenvolver os vários projetos que estão a permitir a

dinamização da economia e, claro, uma total descontaminação da ilha Terceira, que é, de facto, a nossa principal

prioridade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos agora à proposta 296-C, do PS, de aditamento de um artigo

161.º-A — Política de investimento no alojamento para estudantes do ensino superior.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carvalho.

O Sr. HugoCarvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo

Parlamentar do Partido Socialista traz a este debate, na especialidade, uma proposta do reforço do investimento

no alojamento dos estudantes do ensino superior.

Sabemos que hoje os custos da habitação representam uma importante despesa dos agregados familiares

no que diz respeito aos estudantes do ensino superior.

Face à salvaguarda constitucional do direito à habitação e à salvaguarda do princípio da progressiva

gratuitidade de todos os ciclos de ensino, entendemos que é preciso dar uma resposta de curto e médio prazos

aos encargos dos estudantes do ensino superior, em particular dos estudantes deslocados, e aos custos com a

habitação.