24 DE NOVEMBRO DE 2017

43

Não nos resignamos em aceitar que o acesso ao ensino superior possa ser condicionado aos custos com a

habitação. A educação e o acesso à qualificação são os principais motores e pilares da elevação social.

Por isso, propomos que haja um claro alargamento dos alojamentos, residências universitárias, e da

capacidade de alojamento instalada nos sistemas de ensino.

A acompanhar esta proposta há uma outra que reforça também a proteção dos estudantes deslocados, no

que diz respeito à comparticipação e dedução das rendas no IRS no valor de 300 €.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se agora a proposta 7-C, do PAN, de aditamento de um artigo

161.º-A — Subsídios à construção de novas barragens.

Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Dados sobre

a oferta alimentar nas escolas indicam que não estão a ser cumpridas as orientações da Direção-Geral da

Educação para as ementas e refeitórios escolares, para os buffets e para as máquinas de venda automática.

Isto é particularmente preocupante visto que 25% das crianças e 33% dos adolescentes têm excesso de peso

ou obesidade. Além disso, 69% das crianças e 66% dos adolescentes não consomem a quantidade de fruta e

hortícolas recomendada pela Organização Mundial da Saúde.

Assim, não estando prevista a distribuição de fruta no ensino pré-escolar, pretendemos alterar este regime

de forma a permitir este fornecimento.

No atual contexto de diminuição do consumo de fruta, sobretudo entre crianças, e do aumento da incidência

da obesidade infantil devido a hábitos de consumo que privilegiam alimentos altamente transformados e que

muitas vezes são ricos em açúcares adicionados, sal, matérias gordas ou aditivos, o PAN entende que é

essencial o reforço da distribuição de fruta nos estabelecimentos de ensino como forma de promover hábitos

alimentares saudáveis.

É importante que as escolas sejam lugares promotores de alimentação saudável, assegurando o direito

humano a uma alimentação e nutrição adequadas, contribuindo, assim, para a promoção da saúde da

população.

Neste sentido, pela importância da educação alimentar durante a infância e pelo facto de esta assumir um

papel fundamental na promoção de hábitos alimentares saudáveis ao longo da vida, o PAN propõe a distribuição

de fruta às 150 000 crianças que frequentam o ensino pré-escolar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, relativamente às propostas de aditamento de um artigo

161.º-E, por decisão do PAR, serão discutidas na COFMA, pelo que podemos passar adiante.

Sobre a proposta 244-C, do PSD, de aditamento de um artigo 161.º-C (Programa especial de apoio ao

regresso de emigrantes) à proposta de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.

O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta proposta, o Partido Social Democrata

pretende que exista um reforço dos apoios aos que têm regressado da Venezuela devido à situação económica

e política naquele país.

Estamos a falar de milhares de emigrantes, que são portugueses como nós e que estão a regressar,

principalmente, à Região Autónoma da Madeira, mas também a outras regiões do País, como é o caso de Aveiro.

O que pedimos é um reforço do apoio, um reforço no apoio ao acolhimento e também à integração destes

portugueses que regressam numa situação muito difícil, e nós temos de ser bastante solidários com eles.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, agora, à proposta 573-C, do PSD, de aditamento de um artigo

161.º-L — Revogação do adicional ao IMI e repristinação do imposto de selo sobre imóveis de elevado valor.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.