I SÉRIE — NÚMERO 18
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O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Chamaram-lhe adicional ao IMI, mas ficou conhecido como «imposto Mortágua», o preço que o Partido Socialista
se dispôs a pagar ao Bloco de Esquerda para se manter no poder.
Protestos de Deputados do PS.
Há também quem já lhe chame o imposto dos incautos, dado o elevado número de pessoas e empresas
apanhadas de surpresa com mais esta fatura fiscal. Uma fatura fiscal que gerou, e gera, iniquidades, que lançou
o caos na Autoridade Tributária, que afetou, e afeta, a dinamização do mercado imobiliário, que semeou a
desconfiança e que afastou potenciais investidores do nosso País.
Este imposto teve, e tem, um único propósito: ir buscar dinheiro a quem um dia teve a infeliz ideia de poupar
ou de investir.
Podemos tributar o património de elevado valor sem criarmos um imposto inapropriado, injusto e
armadilhado.
A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Isso é um insulto para quem trabalha!
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A revogação do adicional do IMI e a tributação dos imóveis de valor
patrimonial tributário igual ou superior a 1 milhão de euros em sede de imposto de selo, agravado no caso dos
imóveis detidos por sociedades residentes em territórios offshore,…
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
… é a nossa proposta, é a melhor proposta nesse sentido.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e
Srs. Deputados: O PSD mostra bem qual é a sua opção e nós, na maioria, também mostramos qual é a nossa
opção, e a nossa opção é tributar aqueles que podem pagar.
Por isso, a nossa opção é tributar o património de quem pode pagar para poder baixar impostos às famílias
que são mais pobres e que têm menor rendimento. Esta é a diferença!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 162.º — Alteração ao Código
do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.
O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta
apresentada pelo PCP propõe que o Governo adote as medidas necessárias com vista à eliminação das
portagens nas ex-SCUT em 2018.
A redução em 15% do valor pago em algumas portagens implementadas nas autoestradas, em anterior
modelo SCUT, revelou-se claramente insuficiente. A garantia da acessibilidade, da mobilidade das populações,
mas também das mercadorias e o apoio ao desenvolvimento regional exige a eliminação das portagens nestas
vias.
A vida tem provado que a introdução de portagens não resolveu nenhum problema; antes pelo contrário,
constituiu um entrave ao desenvolvimento regional e um fator de agravamento das condições de vida das
populações.