I SÉRIE — NÚMERO 18

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O PCP propõe, ainda, que os contribuintes com rendimentos muito elevados paguem um pouco mais de IRS,

por via de um aumento da taxa adicional de solidariedade. Assim, para rendimentos anuais superiores a 80 000

€ propomos uma taxa de 3% e para rendimentos anuais superiores a 250 000 € propomos uma taxa de 6%.

Propomos também, para este grupo de contribuintes com rendimentos muito elevados, o englobamento

obrigatório dos rendimentos de capital e prediais, medida esta que evita, por exemplo, que um acionista de uma

grande empresa que recebe milhões de euros de dividendos tenha uma taxa de IRS inferior à de um trabalhador

dessa empresa que receba um salário modesto.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas medidas que apresentamos em sede de

especialidade somam-se àquelas que já constam da proposta de Orçamento do Estado e para as quais o PCP

deu um contributo decisivo. São medidas como o alívio do IRS, por via do aumento do mínimo de existência, o

desdobramento de escalões do IRS ou a redução do IVA para instrumentos musicais.

O anterior Governo, PSD/CDS, congelou o mínimo de existência, sabendo perfeitamente que isso iria agravar

o IRS dos trabalhadores e pensionistas mais pobres.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Agora, por proposta do PCP, esta situação é corrigida e o mínimo de existência

aumenta 500 €, mais de 200 000 agregados familiares com rendimentos muito baixos terão, assim, um alívio

significativo no IRS.

Por outro lado, o desdobramento de escalões do IRS garantirá um alívio fiscal, para quase 3 milhões de

pessoas de rendimentos baixos e intermédios, um alívio que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte.

Também por proposta do PCP, o IVA dos instrumentos musicais diminuirá, permitindo que os músicos

possam adquirir os seus instrumentos de trabalho a um preço mais reduzido.

Estas são medidas que têm a marca do PCP, medidas que se traduzem numa maior justiça e equidade no

nosso sistema fiscal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra

para, pura e simplesmente, afirmar que, se existe possibilidade de reduzir o IRS, naturalmente que isso deve

ser feito, essa redução deve ocorrer, mas a forma mais correta para o fazer seria reduzir as taxas e não haveria

necessidade de alterar os escalões.

Sabemos que, ao alargar o número de escalões, estamos, na prática, a reduzir a progressividade.

O Sr. João Galamba (PS): — A reduzir a progressividade de quê?!

O Sr. Duarte Pacheco: — E, por isso, nós rejeitamos a proposta que está em cima da mesa e preferimos

manter os escalões existentes com uma simples redução de taxas, existindo essa margem para o fazer.

Foi um caminho errado aquele que o Governo prosseguiu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o objetivo

de reduzir os encargos com a habitação para as famílias e proteger e assegurar o direito à habitação o PCP traz

a debate três propostas.

Propomos, como já foi referido, a redução da taxa máxima do IMI para 0,4%. Propomos a dedução em IRS

das rendas anteriores a 1990 e propomos a criação de um programa plurianual de realojamento.