I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e o que precisamos, antes de mais, é de transparência, de

explicação, de avaliação de impactos. Por que é que querem beneficiar os bancos?! Se dizem que estabilizaram

o sistema financeiro, por que é que são necessárias medidas adicionais para beneficiar os bancos e o seu

capital?! Porquê e porquê à custa dos contribuintes?!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

A propósito deste artigo, que tem a ver com o IRC, queremos falar de uma parte ausente das preocupações

deste Orçamento. E está ausente das preocupações deste Orçamento a dinamização da economia, o apoio ao

investimento e o suporte às empresas, que são quem cria riqueza e quem gera postos de trabalho. E não somos

só nós, nesta bancada, que o dizemos! Ouçam o que dizem os representantes das empresas, dos

empregadores, o Conselho Económico e Social, que referem que este Orçamento é uma enorme desilusão para

as empresas. E isso vê-se, exatamente, no abrandamento do crescimento económico, no abrandamento das

exportações, no abrandamento do próprio investimento.

Por isso, o CDS, nesta matéria específica, apresenta dez propostas focadas no crescimento da economia.

São propostas que vão desde a eliminação do aumento, que este Governo fez, do imposto sobre os

combustíveis, à diminuição do próprio limite do pagamento especial por conta, ao incentivo, através de

benefícios fiscais, do reinvestimento dos lucros nas próprias empresas, etc.

Mas, acima de tudo, queria falar de duas propostas, em matéria de IRC, que têm a ver com um aumento

efetivo do investimento, a primeira das quais é a de retomar a descida da taxa de IRC, que tem uma

consequência positiva no aumento do investimento.

Vimos que, em 2014, o investimento cresceu 2,3% com uma proposta como esta; em 2015, cresceu 5,8%;

e, em 2016, o ano em que a comissão de sábios do Partido Socialista dizia que o crescimento do investimento

iria ser de 7,8%, o ano em que, no Orçamento do Estado, se previa um crescimento de 4,8%, afinal, houve um

crescimento do investimento de apenas 1,6%.

Por isso mesmo, percebemos que o investimento precisa de estabilidade, precisa de previsibilidade e precisa,

efetivamente, de apoios do ponto de vista fiscal, que é o que este Governo não está a dar. E, nesses anos, até

comprovámos que é possível baixar o IRC sem que haja uma queda da receita.

Portanto, somos completamente contrários àquela visão maniqueísta segundo a qual, para baixarmos o IRS,

é preciso aumentar o IRC, porque já foi comprovado que isso não é verdade.

A segunda proposta muito importante é uma proposta de, ao longo do ano de 2018, permitir um supercrédito

fiscal. Esta proposta também foi comprovada, com efeitos muito positivos, em 2013. Nós, em 2013, conseguimos

alavancar 2500 milhões de euros de investimento, por mais de 15 000 empresas, acima de tudo pequenas e

médias empresas exportadoras, com base nos setores transacionáveis, tendo-se verificado, nesse sentido, um

enorme crescimento do investimento.

É isto que queremos fazer também neste Orçamento do Estado, ou seja, ajudar quem cria riqueza, quem

gera postos de trabalho, ajudar os setores produtivos da nossa economia, de modo a termos uma economia que

cresça e não uma economia a abrandar, como a que está prevista neste Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Joel Sá, do PSD.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de

Orçamento do Estado para 2018 desconsidera as empresas e o seu papel no futuro do País.

A crítica é generalizada, por parte de todas as associações empresariais e pela maioria dos analistas, sendo

a frase mais comum a de que «este Orçamento do Estado nada tem para as empresas».

Infelizmente, a julgar pelas afirmações do PCP e do Bloco — parceiros do Governo —, haverá, de facto, algo

para as empresas neste Orçamento do Estado, mas será o aumento de impostos que suportarão.