24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Srs. Deputados, só existem trabalhadores e melhores salários se existirem boas empresas e com boa

capacidade produtiva.

As empresas exportadoras dão um contributo fundamental para a economia portuguesa, em termos de valor

acrescentado e de emprego.

Neste momento, não existe nenhum incentivo fiscal à intensificação da capacidade de exportação das

empresas,…

O Sr. João Galamba (PS): — É ilegal!

O Sr. Joel Sá (PSD): — … situação que se corrige com a nossa proposta.

O Sr. João Galamba (PS): — Corrige, corrige!…

O Sr. Joel Sá (PSD): — Assim, o PSD propõe uma alteração ao artigo 164.º da proposta de lei, a qual se

consubstancia no aditamento de um n.º 8 ao artigo 87.º do Código do IRC, com o seguinte teor: «No caso de

sujeitos passivos com volume de negócios até 2 milhões de euros…

O Sr. João Galamba (PS): — É ilegal!

O Sr. Joel Sá (PSD): — … e um volume de exportações superior a 50% do volume de negócios total, a taxa

de IRC aplicável à matéria coletável é de 17%».

Esta é a nossa proposta e contamos com o vosso apoio, tal como contam as empresas portuguesas.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — Essa medida é ilegal!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também pelo PSD, o Sr. Deputado António Costa Silva.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Queremos ver se o PS tem coragem de chumbar a proposta do PSD, de alteração ao artigo 164.º.

Queremos ver se o PS (já não digo a restante «geringonça», porque conhecemos a sua história) tem coragem

de chumbar esta proposta do PSD, que pretende a diminuição da carga fiscal para as empresas exportadoras.

O Sr. João Galamba (PS): — Isso é ilegal!

O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Temos, temos!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Governo e os partidos que o suportam são os maiores inimigos das

empresas. Das empresas só vos interessam os impostos! Em tudo o que mexe, em tudo o que é iniciativa

privada, sacam! Sacam e querem sacar mais! Depois, vem a vossa conversa fiada de apoios às empresas e à

internacionalização, mas medidas em concreto, nada!

Os únicos incentivos que existem para a internacionalização das empresas são os que se encontram inscritos

nos fundos comunitários, negociados pelo Governo anterior.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como é que encaixa nesse discurso a redução do pagamento especial por conta?!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ainda assim, os senhores são uma ameaça à execução desses fundos,

no que diz respeito às empresas. Vejam-se os anúncios do Governo referentes à reprogramação do Portugal

2020. É que é precisamente o domínio da competitividade e internacionalização o mais sacrificado, onde vão

retirar verbas precisamente para pagar despesas da Administração Pública.