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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Por isso, as empresas, sobretudo as mais pequenas e exportadoras, esperam do Governo medidas fiscais

de incentivo, tal como as que o PSD apresenta. Contamos com o vosso apoio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para usar da palavra, em nome do Governo, o Sr.

Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix.

Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente à proposta do Partido Socialista, de alteração ao IRC, considero que as propostas que aqui

entram, independentemente de virem do Governo ou dos Srs. Deputados, têm todas o mesmo valor e, portanto,

dispenso-me de comentar o início da intervenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro.

No que diz respeito aos DTA, com o devido respeito, Sr. Deputado, acho que não percebeu exatamente o

que está aqui em causa.

Existem dois tipos de DTA, os elegíveis e os não elegíveis. Os DTA elegíveis foram criados pelo regime, na

vigência do anterior Governo, e não têm tempo para serem utilizados, podem ser utilizados ad aeternum.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ah, sim?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quem é que inventou isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — E o que se pretende é precisamente que esses

DTA, que hoje podem ser utilizados imediatamente ou ao longo dos próximos 100 anos, sejam disciplinados.

Porquê? Porque isto gera uma tremenda falta de previsibilidade quanto à receita fiscal.

Portanto, aquilo que estamos aqui a introduzir é um regime que disciplina a utilização dos DTA elegíveis, que

são hoje de cerca de 5000 milhões de euros.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Quem é que criou?!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terá sido o anterior Governo que criou isso?!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — São 5000 milhões de euros de DTA elegíveis que

podem ser usados em qualquer um dos próximos anos e que afetarão a previsibilidade da receita fiscal de muitos

Orçamentos nos próximos anos.

Assim, o que introduzimos aqui é disciplina e disciplina que permite que esses DTA possam ser utilizados —

é um direito que existe, fazem parte daquilo que são os ativos dos bancos, contribuem para o seu capital e têm

um papel muito relevante —, limitando a sua utilização, de forma a que possam ser deduzidos ao longo de um

período muito prolongado, com um limite anual, preservando, ao mesmo tempo, a estabilidade financeira.

Qualquer coisa que não fosse isto implicaria perdas de capital para os bancos e um regresso da discussão sobre

os níveis de capitalização da banca.

É isso que está nesta proposta. A proposta nada tem de ideológico e, portanto, não se trata aqui, presumo

eu, de uma discussão de esquerda e de direita,…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Tanto que o PCP e o Bloco vão votar a favor!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Finanças: — … trata-se de uma discussão de estabilidade

financeira. É um bem de que o País beneficia, de que o País precisa, de que as empresas precisam para o

investimento e, portanto, no seguimento daquilo que disse o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, deixe-me que

lhe diga que esta é uma proposta que, sim, beneficia o financiamento das empresas.

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