I SÉRIE — NÚMERO 18

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base tributável muito menor. Aliás, este Orçamento do Estado alarga justamente esta possibilidade, que já havia,

também aos atos isolados, precisamente porque temos consciência de que há muitas situações de tragédia

envolvendo pessoas que não faziam disto o seu negócio e que, podendo ter um ato isolado vendendo a madeira

que está queimada, podem assim também beneficiar do regime legal que já existe.

Por isso, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia que as medidas que o PSD aqui expôs ou são da competência das

assembleias municipais ou já estão no regime legal.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à discussão da proposta de aditamento de um artigo 171.º-A

— Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, apresentada por Os Verdes.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concretamente, Os Verdes

apresentam aqui uma proposta para que a taxa do IVA relativa às bicicletas passe de 23% para 13% porque

consideramos que este é um incentivo à aquisição e à utilização da bicicleta, numa lógica de incentivo à

mobilidade suave como método alternativo de transporte.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é novidade nenhuma para as Sr.as e os Srs. Deputados o

empenho que Os Verdes têm tido relativamente ao fomento da mobilidade alternativa, e por mobilidade

alternativa e sustentável entendemos a mobilidade suave e também a mobilidade coletiva. Por isso, fazemos

também um esforço e temos um empenho grande na área dos transportes coletivos, tanto assim que, neste

Orçamento do Estado, empenhámo-nos também relativamente à aposta na ferrovia, designadamente na

aquisição e modernização de material circulante.

Ainda no âmbito da intervenção de Os Verdes em matéria de fomento da utilização do transporte,

apresentámos também uma proposta relativamente ao Passe 4_18 sem condição de recurso, para incentivar,

justamente, a utilização do transporte coletivo por parte dos nossos jovens.

Esperamos o empenho de todas as bancadas no sentido da aprovação destas propostas, fundamentalmente

desta, relativa à descida do IVA para a aquisição de bicicletas, dando a Assembleia da República um sinal

concreto relativamente à necessidade de termos formas alternativas de transporte e de motivarmos, justamente,

estas formas alternativas de transporte.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Cumpre agora à Mesa anunciar que o artigo 180.º — Alteração ao Código

dos Impostos Especiais de Consumo, tal como acontece com o artigo 189.º — Alteração ao Código do Imposto

sobre Veículos, entram em discussão na reunião da COFMA,

Anuncio ainda que foi adiada, de ontem, a votação da proposta 308-C, do PSD, relativa ao aditamento de

um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal. Uma vez que não há inscrições

para intervir no âmbito deste tema, fica o registo estabelecido.

Chegamos assim ao final dos trabalhos de hoje. Cumpre ainda anunciar que a próxima reunião terá lugar

amanhã, dia 24, às 10 horas, sendo a ordem de trabalhos a continuação do debate, na especialidade, da

proposta de lei n.º 100/XIII (3.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018.

Serão discutidas as normas avocadas e as propostas de alteração remetidas a Plenário, procedendo-se

depois à sua votação e, em seguida, prosseguiremos o debate, na especialidade, da proposta de lei, para o qual

cada grupo parlamentar, o PAN e o Governo disporão do tempo total subtraído daquele que foi utilizado hoje.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 53 minutos.

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