O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

24 DE NOVEMBRO DE 2017

59

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação

Relativa à proposta 88-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.º-A — Dotação

orçamental do Programa Porta 65 – Jovem.

A disciplina de voto em matérias como o Orçamento de Estado foi um compromisso ético que voluntariamente

assumi ao decidir integrar, como independente, as listas do Partido Socialista às eleições legislativas. Em

matérias cruciais como Orçamentos de Estado, moções de censura e de confiança, e outras, a exigência de

governabilidade e de eficácia da ação política parlamentar justifica plenamente a existência dessa disciplina de

voto. Já em relação a outras matérias considero meu dever como Deputado votar em consciência, tendo

obviamente em consideração o sentido de voto sugerido pelo Grupo Parlamentar do PS e a argumentação que

a fundamenta. Estamos, no caso da proposta em apreço, em sede de propostas de Orçamento de Estado.

A proposta de aditamento 88-C, do CDS-PP, sobre a dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem é,

na sua redação, muito semelhante à proposta 279-C, da autoria do Partido Socialista. Em ambas se reforça a

Porta 65 – Jovem em 18 milhões de euros, em ambas se identifica-se a origem da verba no Capítulo 60 do

Ministério das Finanças. A proposta do CDS-PP nem sequer tem um preâmbulo de natureza política, que, não

integrando (em caso de aprovação) a proposta do Orçamento de Estado, pudesse considerar-se criticável e

fizesse um enquadramento injustificado da proposta.

Pelo exposto, torna-se difícil compreender uma votação em sentido contrário de propostas com o mesmo

conteúdo.

O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0048:
I SÉRIE — NÚMERO 18 48 Srs. Deputados, os emigrantes estão a regressa
Pág.Página 48