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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:

Avocamos, hoje, a proposta de um artigo 43.º-A ao Orçamento, relativo à contratação de intérpretes de língua

gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, sabem como é que um cidadão surdo comunica num hospital com o

médico para lhe transmitir o que sente? Pode parecer simples, mas não é. Ou se faz acompanhar de um amigo

ou de um familiar, ou paga do seu bolso a um intérprete, porque de outra forma não comunica.

Srs. Deputados, consideram que isto é mau? Então, imaginem um cenário de urgência médica em que este

cidadão não tem propriamente tempo de se preparar para ir para o hospital e, portanto, poderá ver-se

impossibilitado de se fazer entender numa situação de emergência.

Atualmente, não estão asseguradas as acessibilidades de pessoas surdas a todos os serviços públicos,

nomeadamente ao Serviço Nacional de Saúde. Os hospitais não dispõem de intérpretes de língua gestual

portuguesa.

Se acessibilidade significa a possibilidade de aceder a qualquer serviço, então só seremos um País

verdadeiramente acessível e inclusivo no dia em que todas as pessoas conseguirem entrar num serviço público

e serem atendidas e compreendidas com toda a normalidade com que cada um dos Srs. Deputados o faz.

A lei proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência, mas há discriminação enquanto existirem

cidadãos a viver à margem do quotidiano. Pior, essa discriminação parte do próprio Estado, pois não está a

assegurar condições de igualdade para todos, como é seu dever.

Assim, é necessário assegurar a presença de intérpretes no Serviço Nacional de Saúde em todo o território

nacional, garantindo o acesso das pessoas surdas ao serviço de saúde, permitindo a igualdade de acesso e

atendimento.

Desta forma, o PAN propõe a contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa por forma a que

existam, pelo menos, três intérpretes por cada distrito, o que significa cerca de meia centena destes técnicos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados, o CDS avoca hoje três artigos. Dois respeitantes às cativações e um outro.

Fazemos estas avocações porque nos parece importante. Depois de todas as discussões que tivemos sobre

cativações — no caso do CDS há mais de um ano e meio que andamos a falar disto —, achamos importante

que seja o Plenário a assumir hoje esta responsabilidade.

A verdade é que o Governo, depois de mais de um ano e meio a negar, nalguns casos até a gozar, a dizer

que não existiam, finalmente, veio admitir que existem cativações e que elas tiveram um impacto muito negativo

na vida das pessoas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostávamos também de salientar que, para além deste facto, é vital

para nós que algumas propostas do CDS, do ponto de vista da matéria, tenham sido aprovadas, porque a

verdade é que foi o CDS o único, durante muito tempo, a bater-se pelo fim das cativações na formação

profissional.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — O Governo, primeiro, negou, depois usou e ontem o PS apresentou

uma proposta exatamente com essa finalidade. E, obviamente, ao mesmo tempo que apresentou uma proposta

com essa finalidade, rejeitou uma proposta exatamente igual do CDS,…

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