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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … e não só no Serviço Nacional de Saúde mas também nas instituições

públicas essenciais para a política de saúde.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma palhaçada!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Houve cativações no passado: a Direção-Geral da Saúde teve cativações de

6,5 milhões de euros; o SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências)

teve cativações de 2 milhões de euros; o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) teve cativações de

15 milhões de euros.

Estas verbas poderiam e deveriam ter sido utilizadas no desenvolvimento de políticas de saúde,…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, Sr. Secretário de Estado?!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … para contratar profissionais para o INEM, para financiar projetos na área

da redução de riscos associados ao consumo, por exemplo, mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, com

as propostas apresentadas, e aprovadas, pelo Bloco de Esquerda, em 2018, com o fim das cativações, a saúde

terá mais verba disponível e será possível fazer mais investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ontem,

foram aprovadas algumas propostas importantes do PCP relacionadas com o fim do corte de 10% no subsídio

de desemprego e a possibilidade de contratação na Administração Pública, identificando setores que são

prioritários; três aspetos importantes sobre a progressão dos trabalhadores nas carreiras, que incluem questões

como a dos pontos a atribuir por anos que não tenham sido avaliados ou a possibilidade de ser aplicado mais

do que um ponto, no caso, por exemplo, dos enfermeiros, em que há regras que apontam nesse sentido; e,

também, a eliminação do n.º 4 do artigo 19.º da proposta de lei, que criava dificuldades nas progressões.

Mas foram também aprovadas propostas importantes sobre matéria de cativações. Por proposta do PCP, o

investimento na educação, na saúde e nos transportes fica desbloqueado e é hoje possível ter condições para

que, em 2018, se faça o investimento necessário para resolver os problemas das escolas, dos hospitais, dos

centros de saúde, dos equipamentos que é preciso renovar e manter e também das empresas públicas,

nomeadamente de transportes, já que fica desbloqueada a possibilidade de realização dos investimentos que

já constam dos próprios planos de atividade das empresas.

Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS querem falar sobre propostas de cativações que, verdadeiramente,

mudam a vida das pessoas, podem dar graças à proposta do PCP que foi ontem aprovada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o CDS propôs para o Porta 65 – Jovem o

mesmo valor que o Partido Socialista propôs e hoje pediu a avocação desta proposta.

Quero dizer o seguinte: não basta aumentar a dotação do programa Porta 65 — Jovem, é preciso regular o

mercado de arrendamento, que está completamente desregulado, e o CDS tem enormes responsabilidades

nesta desregulação, repito, enormes responsabilidades.

Srs. Deputados, foi a vossa lei das rendas que desfez a ligação que o PS tinha deixado entre o valor da renda

e o estado da casa. E é por isso que hoje se pedem rendas astronómicas por casas que não têm qualquer valor

nem condição de habitabilidade. Esta questão é fundamental, porque não basta aumentar o programa Porta 65

- Jovem, é preciso que os jovens encontrem casas com um valor de arrendamento para que se possam, sequer,

candidatar.

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