24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — O exemplo mais recente do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de

Emergência e Segurança de Portugal), mas também todo o cortejo de ruinosos contratos no setor rodoviário e

na saúde, confirmam não apenas o prejuízo que resulta das PPP para o Estado, o serviço público e as

populações, mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos

serviços em causa.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso exige, no imediato, a não renovação dos contratos de PPP, a par da revisão

dos contratos existentes, com o objetivo da reversão dos serviços e das infraestruturas para o Estado.

Numa primeira fase desse processo, o PCP propõe que, já em 2018, o Estado transfira para as

concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões — portagens, taxas moderadoras,

etc. —, acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do

serviço de cada concessionária.

Propõe-se, ainda, que fique vedada a renovação de contratos de PPP que venham a caducar, bem como

que sejam tomadas as medidas necessárias para remeter para os tribunais estaduais a resolução dos litígios

existentes no âmbito desses contratos.

Se os Srs. Deputados querem mesmo…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … «consolidação estrutural» no Orçamento, aqui têm muito por onde pegar:

olhem para as PPP e aprovem a nossa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje, tem de haver um grande rigor com os tempos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estranha

maioria, esta! É uma maioria, de facto, muito estranha, Srs. Deputados, porque no mesmo dia os mesmos

Deputados estão a favor de dar mais 12 milhões de euros aos Srs. Membros do Governo para financiarem os

seus gabinetes, estão a favor de reforçar, em 23%, o orçamento destes senhores e estão contra a limitação das

cativações nos serviços públicos.

Aplausos do PSD.

Uma vergonha! Os mesmos, no mesmo dia, com poucos minutos de diferença!

E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nós já tínhamos percebido que o senhor a fazer contas não era

brilhante,…

Protestos do PS.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não seja desagradável!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — … mas o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) pode

ajudá-lo. O limite que apresentámos como teto para as cativações é inferior à média do teto daquilo que foi feito

nos quatro anos de austeridade. Agora que a austeridade terminou, estamos a pôr, mesmo assim, um limite

superior, e os senhores estão contra.

Há degradação dos serviços públicos, todos o dizemos, incluindo partidos que suportam o Governo, mas no

momento da verdade estão contra que se estabeleça um teto para as cativações.