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I SÉRIE — NÚMERO 18

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A Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados, foram hoje avocadas a Plenário duas medidas ontem aprovadas: a eliminação do corte de 10% do

subsídio de desemprego e a possibilidade de acesso ao complemento solidário para idosos por parte dos

pensionistas com pensões antecipadas por flexibilização ao desemprego de longa duração, atribuídas a partir

de janeiro de 2014. Atribuídas a partir de janeiro de 2014, ano em que o anterior Governo decidiu aumentar a

idade de reforma em 12 meses, num só ano, e em que decidiu aumentar o fator de sustentabilidade.

Protestos do PSD.

São estes os pensionistas que tiveram a sua pensão prejudicada; são estes os pensionistas que, durante

dois anos, não puderam aceder à pensão antecipada, num diploma que, de boa memória ou má memória, foi

publicado a uma quinta-feira, véspera de feriado, às 5 horas da tarde, em suplemento, e que apanhou todos os

portugueses desprevenidos.

Foi esta a correção que foi ontem aprovada e que resultou do cumprimento de um acordo parlamentar na

Assembleia. Sim, porque governa quem tem a maioria na Assembleia da República.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não posso deixar de referir uma curiosidade: foram ontem votados todos

os artigos do capítulo da segurança social e, curiosamente, nem a bancada do Grupo Parlamentar do PSD nem

a bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP avocaram um único artigo relacionado com a segurança social.

Isto diz muita coisa, Srs. Deputados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem também a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Srs.

Deputados, neste momento em que discutimos avocações e, como sabem, o Governo não as pode fazer, este

debate vale pelas avocações que são feitas, mas também pelas avocações que não são feitas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem toda a razão!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Era importante…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora, sim, põe-se tudo em pratos limpos!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É importante também recordarmo-nos que o

PSD e o CDS apresentaram propostas sobre pensões e não as avocaram.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem me parecia que sobrava para si!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É importante lembrarmos hoje que ontem,

apesar de cumprirmos a meta orçamental acordada com a União Europeia, não sentimos — nem nós nem o

País — necessidade de ir para lá daquilo que é acordado com a União Europeia, não sentimos necessidade de

reduzir os impostos sobre as empresas, sentimos, sim, necessidade de melhorar as pensões dos nossos

reformados — foi isso que, ontem, este Parlamento fez ao aumentar, em valor real, as pensões para mais de 2

milhões e 500 mil reformados…

Aplausos do PS.

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