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I SÉRIE — NÚMERO 18

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medidas excecionais, como mecanismos de apoio à reconstrução de habitações permanentes, tenham

prioridade. É preciso agilizar processos e é preciso fazer tudo isto com equilíbrio orçamental.

Estas políticas públicas são políticas e medidas «para além de» e não «em vez de». Para além da devolução

dos rendimentos, para além do descongelamento das carreiras, para além da capitalização das empresas, para

além do investimento público, estas medidas constam deste Orçamento do Estado para apoiar as populações e

o tecido económico.

É a grande diferença entre quem, perante uma catástrofe, mobiliza o País e quem, perante uma crise, se

mobilizava contra os portugueses.

É perante esta diferença que estamos aqui para construir o Portugal que merece ser.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados,

iniciamos aqui a apreciação de um conjunto de propostas um pouco dispersas dos vários grupos parlamentares,

relativamente à questão dos incêndios. Em nome do CDS, queria, desde já, dizer a nossa posição relativamente

a todas as propostas.

O CDS apresentou várias propostas relativamente a estas matérias, relacionadas, desde logo, com o

necessário reforço dos meios de combate a incêndios, e também com a necessária criação de isenções e

deduções fiscais para as vítimas afetadas por esses mesmos incêndios, assim com a necessária criação de

isenções, em sede de IRC, para as empresas afetadas por esses mesmos incêndios.

Além disso, inclusivamente, e já numa perspetiva de futuro, pensando naquilo — e é muito! — que é preciso

fazer para prevenir que nunca mais possa voltar a acontecer uma tragédia destas, propusemos que esta

Assembleia da República pudesse aprovar uma comissão composta pelo Provedor de Justiça e por um membro

indicado por cada um dos grupos parlamentares, para fazer um levantamento daquelas que poderiam ser as

necessidades do ponto de vista fiscal para a criação de incentivos para as pessoas poderem permanecer ou até

voltar ao interior. Parece-nos que esta é uma proposta que revela responsabilidade e seriedade.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ao invés de optarmos por estar, de forma avulsa, a propor medidas

com impacto fiscal, com impacto na receita, propusemos que todo o Parlamento, à semelhança do que foi feito

noutras áreas relativamente aos incêndios, pudesse indicar um membro, um fiscalista presumivelmente, isto é,

alguém que pudesse ajudar nesse levantamento e neste conjunto de propostas que são necessárias para que

haja um verdadeiro estatuto fiscal específico do interior.

Esperamos e desejamos, por isso, que esta proposta seja merecedora de uma aprovação unânime por parte

desta Câmara.

Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às propostas de aditamento e, concretamente, à

proposta 612-C, de aditamento de um artigo 120.º-A, apresentada pelo PS, queria dizer, em nome do CDS, o

seguinte: nós, com sentido de Estado, e ao contrário do que tem acontecido nas votações do Bloco de Esquerda,

do Partido Comunista Português, de Os Verdes e do Partido Socialista, não obstante esta proposta de

aditamento não ser do CDS, mas do Partido Socialista, votá-la-emos favoravelmente, porque não somos

sectários, somos responsáveis, porque pomos o País à frente dos outdoors e dos interesses mesquinhos

partidários, como outros grupos parlamentares não têm feito.

Aplausos do CDS-PP.

Quero ainda dizer, de forma clara, que votaremos a favor de todas estas propostas, com a exceção de um

número e de uma alínea, para o que, de resto, chamo a atenção do Partido Socialista, ao qual gostaria de apelar

para que pudesse fazer uma alteração. Tem a ver com a alínea a) do n.º 1 da proposta 612-C, de aditamento

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