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I SÉRIE — NÚMERO 18

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Este propósito vai obrigar-nos, naturalmente, a uma grande publicitação desta obrigação e a um

acompanhamento permanente de vários agentes, de modo que este propósito se cumpra: desde logo, o GIPS

(Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro), o SEPNA (Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente), as

autarquias.

Depois, caso alguns proprietários não façam essa limpeza, por desconhecimento dos seus espaços, de

terrenos, ou por algum laxismo, naturalmente serão os municípios a desenvolver esse trabalho, de modo a que,

no final de maio próximo, tenhamos as aldeias seguras, os espaços industriais seguros, as estradas seguras,

as prumadas, as linhas elétricas e os corredores dos gasodutos também devidamente seguros.

Este é o trabalho que temos pela frente no imediato.

Naturalmente, em simultâneo, estamos a reformar todo o sistema de proteção civil. Sabemos que o

Orçamento do Estado garante o reforço do GIPS, do SEPNA, dos guardas florestais, dos sapadores florestais,

mas, em simultâneo, temos de definir devidamente, em termos orgânicos, a estrutura da Autoridade Nacional

de Proteção Civil (ANPC), temos de enquadrar os bombeiros no ataque inicial e no ataque ampliado de modo

mais organizado, trazendo mais conhecimento e mais saber para todo o sistema.

Isto é o que estamos a fazer em simultâneo com este propósito de rapidamente termos todas as aldeias

seguras e as pessoas garantidamente também seguras.

Sabemos que a nossa floresta vai demorar muitos anos a garantir a resiliência que desejamos. Esse é um

trabalho de gerações, mas, no imediato, — e gostaria de o sublinhar mais uma vez, reforçando esta ideia — as

pessoas, no interior, têm de sentir-se seguras. É isso que queremos garantir, e sentimos que temos no

Orçamento do Estado as ferramentas financeiras necessárias para garantir este trabalho, numa reforma

profunda que estamos a desenvolver. Era isto que eu queria dizer, vincando, sobretudo, a segurança das

pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, na sequência do que foi dito pelo Sr. Secretário de

Estado da Proteção Civil, a quem desejo as maiores felicidades no exercício das funções, aproveito para reiterar

aquilo que o CDS acabou de fazer: um apelo ao Partido Socialista, autor da proposta de aditamento de um

artigo120.º-A, para que na sua alínea a) do n.º 1 possa juntar «feridos graves».

Sr. Secretário de Estado, não duvido que V. Ex.ª queira cumprir com a palavra do Primeiro-Ministro, mas a

verdade é que a palavra do Primeiro-Ministro não está no Orçamento do Estado.

Mas, com esse conforto do Sr. Secretário de Estado, queria reiterar o apelo — até como um desafio — ao

Partido Socialista para que nos faça chegar uma proposta que acrescente feridos graves à alínea a) do n.º 1,

porque senão ficamos a saber que uma coisa é aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz e outra coisa é aquilo que

o Governo, governado pelo Sr. Primeiro-Ministro, faz.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos a outra proposta de artigo 120.º-A, mas com a epígrafe «Salas

de atendimento à vítima», da autoria do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a violência

contra as mulheres e a violência doméstica são dos mais antigos e abjetos atentados aos direitos humanos que

persistem no mundo atual.

A violência doméstica e a violência no namoro não param de aumentar em Portugal. As consequências do

crime de violência doméstica revelam o seu máximo expoente nos homicídios, cujo número exige a coragem de

ações eficazes e de serviços de apoio e proteção que garantam a igualdade de acesso a todos e a todas.

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