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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as Funcionárias e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Srs. Deputados, uma vez que que não há expediente para ler, vou, de imediato dar conta das normas

avocadas.

São as seguintes: proposta de aditamento de um artigo 3.º-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde,

defesa, segurança interna e justiça, do CDS-PP; artigo 4.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais;

proposta de aditamento de um artigo 4.º-A — Dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem, do CDS-PP;

proposta de aditamento de um artigo 4.º-A — Cativações na saúde, do BE; proposta de aditamento de um artigo

5.º-A — Gabinetes ministeriais, do PSD; artigo 9.º — Transferências orçamentais; artigo 15.º — Transferências

para fundações; proposta de aditamento de um artigo 18.º-A — Elimina a redução de 10% ao montante do

subsídio de desemprego após 180 dias de concessão, do BE; proposta de aditamento de um artigo 35.º-A —

Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e

atualização das bolsas de investigação científica, do PCP; proposta de aditamento de um artigo 43.º-A —

Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde, do PAN; artigo

61.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado; proposta de aditamento de um

artigo 64.º-A — Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, do PS; artigo 66.º — Acordos de regularização

de dívidas das autarquias locais; artigo 67.º — Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais; artigo 68.º

— Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de

concessão; artigo 72.º — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização

de competências; artigo 73.º — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais; artigo 74.º — Auxílios

financeiros e cooperação técnica e financeira; artigo 75.º — Redução do endividamento; artigo 82.º —

Liquidação das sociedades Polis; artigo 84.º — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à

contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus; artigo 89.º — Empréstimos dos

municípios para operações de reabilitação urbana; proposta de aditamento de um artigo 89.º-A — Introdução da

aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, do PS; proposta de

aditamento de um artigo 89.º-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias), Os

Verdes; proposta de aditamento de um artigo 89.º-C — Acesso ao complemento solidário para idosos, do BE; e

proposta de aditamento de um artigo 119.º-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias

público-privadas, do PCP.

A Mesa aguarda inscrições para intervenções e cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos sobre as

avocações, em conjunto.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o PSD apresentou,

ontem, 19 propostas de alteração ao Orçamento do Estado. Foram 19 propostas apresentadas, 19 propostas

chumbadas. O rolo compressor da geringonça é implacável!

O Sr. João Oliveira (PCP): — As propostas é que eram más!

O Sr. Adão Silva (PSD): — A geringonça entende que no País manda ela e só ela e nada se faz sem o

desígnio e a aprovação da geringonça.

Aplausos do PSD e protestos do PS, do BE e do PCP.

Quatro partidos derrotados nas últimas eleições são os que comandam implacavelmente este País.

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