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24 DE NOVEMBRO DE 2017

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Basta conversar com as populações de norte a sul do País, abrangidas pelas diferentes ex-SCUT, para

perceber que as portagens só significaram duas coisas: aumento de custos para as empresas e menos salário

ao fim do mês. Este é um verdadeiro imposto sobre a mobilidade, que é um direito fundamental das populações.

Assim, a proposta do PCP, de eliminação das portagens nas ex-SCUT, é uma medida que contribui para

combater as assimetrias regionais, promove o crescimento económico e a mobilidade das populações

constitucionalmente consagrada.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo faz neste Orçamento um ataque sem precedentes aos trabalhadores independentes, os

mesmos trabalhadores independentes tantas vezes usados como exemplo da precariedade em Portugal.

Protestos de Deputados do PS.

Vão, agora, estes trabalhadores independentes ter um agravamento do seu IRS, como vão ter um

agravamento da burocracia para cumprimento das obrigações que têm.

Como importa recordar, temos, atualmente, um regime simplificado, que, por vontade do Governo e por

proposta do Orçamento do Estado, passa a ser um regime complicado, e o PS, insatisfeito com isto, propõe uma

alteração em que o regime simplificado passa a supercomplicado.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — O PSD dá a oportunidade para, pelo menos aqui, os partidos

de esquerda serem coerentes e para, já que tantas vezes defendem os trabalhadores independentes, se

juntarem ao PSD, a fim de revogar as alterações ignóbeis,…

O Sr. João Galamba (PS): — Ignóbeis?! Vocês é que penhoraram os salários e, agora, falam em ignóbeis?!

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — … apresentadas pelo Governo e pelo Partido Socialista, ao

regime simplificado dos trabalhadores independentes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP traz a debate

propostas que contribuem para uma maior justiça e equidade fiscais.

Propomos que a taxa máxima de IMI seja reduzida de 0,45% para 0,4%, dando continuidade a uma proposta

anterior do PCP, de que beneficiaram centenas de milhar de contribuintes. Com esta nova redução dá-se mais

um passo para aliviar o IMI, um imposto que foi, brutalmente, agravado pelo anterior Governo, PSD/CDS.

Propomos, ainda, que as chamadas «rendas antigas» possam ser deduzidas em sede de IRS. Esta é uma

medida que beneficiará os contribuintes mais idosos, aqueles que têm contratos de arrendamento anteriores a

1990.

Mas uma política fiscal mais justa também requer medidas de tributação mais adequadas dos lucros das

grandes empresas e dos rendimentos muito elevados.

Nesse sentido, o PCP propõe o aumento da derrama estadual de 7% para 9% para as grandes empresas

com lucros superiores a 35 milhões de euros. Isto é algo que já deveria ter sido feito em 2015, no âmbito da

reforma do IRC, mas que o anterior Governo, PSD/CDS, decidiu meter na gaveta.

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