I SÉRIE — NÚMERO 19

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Foi ainda aprovada uma outra proposta, do PCP, de apoio à gasolina para os barcos de pesca, que foi criado

pelo Orçamento do Estado de 2017. Entendemos que para o próximo ano é preciso dar mais um passo e tornar

definitivo este apoio, que foi criado apenas por um ano.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda avoca hoje uma das

medidas orçamentais com maior impacto pedagógico na qualidade do ensino na sala de aula: a diminuição do

número de alunos por turma.

A matemática é muito simples: com menos alunos por turma, o professor tem mais tempo para dedicar a

cada aluno.

Mas esta avocação também serve para registar que o PSD acha que diminuir o número de alunos por turma

é um erro, porque a matemática do PSD não é a do tempo que o professor dedica ao aluno, é de quantos

professores se podem despedir e de quantas escolas se podem fechar com o aumento do número de alunos

por turma — 2500 escolas. Quem, hoje, enche a boca para falar da desertificação do interior fechou 2500 escolas

no interior durante os anos da austeridade.

Protestos do PSD.

Até agora, o PSD dizia que a culpa era da troica. Pelo menos, hoje, admitem que foi um erro cometido por

vontade do PSD e não por imposição da troica.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Avocamos

hoje a proposta 206-C, de aditamento de um artigo 73.º-A, referente a uma campanha nacional de esterilização

de animais.

Uma das prioridades do PAN é a melhoria das normas de proteção e a defesa dos direitos dos animais.

Assim, desde o início da Legislatura, temo-nos batido, com obstinação, por políticas de bem-estar animal e o

reflexo disto é o facto de termos obtido alguns bons avanços, como é o caso da aprovação de um novo estatuto

jurídico dos animais, a regulação da compra e venda de animais de companhia ou a aprovação da Lei n.º

27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece

a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo de população, entre outras.

Sabendo, no entanto, que não basta aprovar leis, que é necessário criar condições para que as mesmas

sejam exequíveis, o PAN conseguiu inscrever no Orçamento do Estado de 2017, o deste ano, a atribuição de

uma verba já concursada destinada a auxiliar os municípios no melhoramento dos seus centros de recolha oficial

e na compra de materiais necessários para proceder a cirurgias médico-veterinárias. Entretanto, durante o ano

de 2017, a pedido do PAN, o Governo efetuou um levantamento nacional para conhecer as necessidades do

País no âmbito dos centros de recolha oficial de animais, sendo necessários cerca de 30 milhões de euros para

se concretizar o que se tem designado por uma «rede de centros de recolha oficial».

Foi nesse seguimento que o PAN encetou conversações para que o Governo garantisse no Orçamento para

2018, para o próximo ano, uma verba de 2 milhões de euros para a construção e melhoria da rede de centros

de recolha, que foi aprovada ontem à tarde em Comissão. Não é o montante que desejávamos, mas foi o que

conseguimos alcançar, após difíceis negociações.

Mas sabendo que não basta a criação de estruturas para receber os animais, o que se pretende é que estes

nem sequer necessitem de ser recolhidos. Então, importa combater a sobrepopulação de animais, através da

implementação de uma efetiva política de esterilização, implementada no mais curto prazo possível, para que

esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir o número de animais errantes.