I SÉRIE — NÚMERO 19

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Protestos de Deputados do PSD.

Portanto, temos medidas e esperamos pelo contributo do Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

No primeiro dia da discussão do Orçamento do Estado, os senhores disseram que este Governo não

governava, era governado — governado! Srs. Deputados, vão beneficiar do aumento do mínimo de existência

210 000 portugueses, da redução de impostos 1,3 milhões de agregados, do aumento de pensões 2,8 milhões

de reformados, do descongelamento das carreiras 600 000 funcionários públicos.

Se é destas clientelas que o PSD está falar, então, sim, nós governamos com o povo…

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

… e também somos governados com aquilo de que ele precisa, com as suas reivindicações, com as suas

ambições.

Vocês deixaram claro, com este Orçamento, quais são as vossas clientelas, mas nós — peço desculpa —

não vos podemos acompanhar.

Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, finda a discussão das normas avocadas pelo Plenário,

passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da votação destas mesmas normas, bem como de

uma proposta remetida a Plenário.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, pelo que peço aos serviços que preparem o sistema

eletrónico.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 199 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados do

PS Hugo Carvalho e João Azevedo Castro e do CDS-PP Ana Rita Bessa e Ilda Araújo Novo, perfazendo 203

Deputados inscritos, pelo que temos quórum de deliberação.

Começamos por votar a proposta remetida a Plenário, a 308-C, do PSD, de aditamento à proposta de lei de

um artigo 68.º-A — Extinção de parcerias público-privadas no setor municipal.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta 206-C, da autoria do PAN, de aditamento à proposta

de lei de um artigo 73.º-A — Campanha nacional de esterilização de animais.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

Vamos votar a proposta 528-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 120.º (Pagamento em 2018

dos subsídios de Natal e férias no setor privado) da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?