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25 DE NOVEMBRO DE 2017

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O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS vai

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 319-C, da autoria do Bloco de Esquerda, de

aditamento à proposta de lei de um novo artigo, o artigo 120.º-A — Salas de atendimento à vítima.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PS.

Segue-se a proposta 538-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 123.º-C — Redução do

número máximo de alunos por turma nos anos de início de ciclo.

O PS solicita a desagregação para votação autónoma da alínea b) do n.º 1 da proposta, que vamos votar em

primeiro lugar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos, agora, votar a parte restante da proposta 538-C.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos à proposta 379-C, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-D — Bolsas de ação

social.

O Sr. Deputado Duarte Pacheco pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, para solicitar uma desagregação em três blocos. Portanto,

seriam três votações distintas nesta proposta, com a seguinte sequência: a votação da alínea g) do n.º 5 do

artigo 5.º, a votação do n.º 6 e, finalmente, a votação do n.º 7, ambos do artigo 16.º do Regulamento de Atribuição

de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior.

É só o que a proposta tem para ser votado, pois o que resta é o corpo do artigo 130.º-D.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Duarte Pacheco, ajude-nos a resolver uma dúvida técnica,

porque a Mesa não tem o articulado. Quando o Sr. Deputado diz n.º 7 do artigo 16.º, isso está em coerência

com o facto de estarmos a votar a proposta referente ao aditamento do artigo 130.º-D?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, penso que está a chegar a V. Ex.ª a proposta 379-C, do

Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 130.º-D, um artigo novo.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A proposta refere-se ao artigo 130.º-D?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

Temos, assim, quatro votações a fazer sobre a proposta 379-C, do BE, de aditamento de um artigo 130.º-D:

a votação da alínea g) do n.º 5 do artigo 5.º, a votação do n.º 6, a votação do n.º 7, ambos do artigo 16.º do

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante do Ensino Superior, e, finalmente, a parte restante

da proposta.

Srs. Deputados, vamos passar às votações.

Vamos votar a alínea g) do n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudante

do Ensino Superior, constante da proposta 379-C, de aditamento de um artigo 130.º-D à proposta de lei.

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